Nos processos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

No caso de indeferimento do requerimento formulado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, para que o relator lhe conceda prazo razoável para obter informações e documentos indispensáveis à instrução do processo, caberá:

Em relação à medida cautelar, é correto afirmar que:

O recurso de revisão tem cabimento quando a decisão recorrida:

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo compreende os aspectos:

São recursos cabíveis nos processos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

São jurisdicionados do TCMSP:

Sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Município é de:

Quanto à decisão do Tribunal de Contas que condenou determinado agente a devolver aos cofres públicos o prejuízo que causou, é correto afirmar que: