2248928 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Jurisprudência do STF

O Tribunal de Contas do Estado X editou Instrução Normativa n.º 01 dispondo sobre a elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual. O artigo 1° da Instrução Normativa determina que a elaboração do Plano Plurianual e suas alterações anuais devem conter memórias de cálculo que reflitam o Programa de Trabalho, destacando-se as diretrizes, os objetivos e as metas administrativas relativas a despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, sustentado em pesquisas junto às comunidades sobre as necessidades públicas segundo as prioridades programáticas. Com base nessas informações, marque a alternativa correta:

A

Os Tribunais de Contas dos Estados têm por finalidade a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Estado e dos Municípios em que não houver Tribunal de Contas. Assim, a Instrução Normativa nº 01 não apresenta vício de inconstitucionalidade, já que foi editada de acordo com a competência do Tribunal de Contas do Estado X.

B

A Instrução Normativa nº 01 apresenta vício de inconstitucionalidade material, eis que a iniciativa para legislar sobre a elaboração do plano plurianual é da Assembleia Legislativa.

C

Embora o art. 1 ° da Instrução Normativa nº 01 seja inconstitucional, a inconstitucionalidade não pode ser suscitada pela via da ação direta de inconstitucionalidade, dada a natureza jurídica da Instrução Normativa. Assim, caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

D

O art. 1° da Instrução Normativa é inconstitucional porque viola a reserva de lei complementar de índole nacional acerca da elaboração de plano plurianual, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade para suscitar vício.

E

Como o art. 1 ° da Instrução Normativa nº 01 apresenta vício de inconstitucionalidade formal, toda a Instrução fica viciada, de modo que o Tribunal, ao proferir a inconstitucionalidade, deve estender o juízo de censura às outras partes da Instrução, ainda àqueles artigos que puderem subsistir de forma autônoma.

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2248640 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Jurídico
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Procurador Municipal
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

A Empresa Ltda foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir o erário, além de pagar multa em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais por ela celebrados pela Administração Pública. Sabendo que a situação demanda a análise pericial e verificação de preços, dados e tabelas, caso a Empresa Ltda queira anular o acórdão do TCE, deve:

A

impetrar mandado de segurança. A competência originária, nesse caso, é do Tribunal de Justiça do Estado.

B

impetrar mandado de segurança. A competência originária, nesse caso, é de uma das varas de Fazenda Pública da Comarca do Município.

C

ajuizar ação civil pública.

D

manejar embargos à execução, caso o Estado tenha ingressado com execução fiscal.

E

propor reclamação ao STF, eis que a Corte Suprema já decidiu que o Tribunal de Contas não tem competência para impor essa condenação.

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2248485 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Gestor - Órgãos Públicos
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TCUOutras Normas e Decisões do TCU

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU, em relação aos auditorias operacionais, não alcançar os resultados pretendidos, a médio e longo prazo, assim como os objetivos pretendidos, afeta à dimensão da:

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2248483 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Gestor - Órgãos Públicos
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TCUOutras Normas e Decisões do TCU

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU, as auditorias operacionais podem examinar, em um mesmo trabalho, uma ou mais das principais dimensões. Em relação às dimensões de análise das auditorias operacionais, analise as afirmativas a seguir:

I- eficiência é o grau de alcance das metas programadas em um determinado período de tempo, independente dos custos envolvidos;

II- eficácia é a relação entre os produtos gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado período de tempo, mantidos os padrões de qualidade;

III- objetividade é a realização do trabalho de forma direta, resumida e tempestiva e, oportunamente, tendenciosa.

Marque a alternativa correta.

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1916464 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Analista - Contabilidade
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

A Prestação de Contas de Município em que o Tribunal de Contas aprecia mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento é a seguinte:

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1914043 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Auditor
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

A forma de realização de auditoria feita em conjunto por servidores do quadro ou temporários, e/ou empregados públicos em exercício não lotados nos órgãos, mas que direta ou indiretamente estão ligados às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no desempenho das atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidades privadas é denominada de auditoria.

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1913680 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Auditor
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

O auditor, no decorrer de qualquer auditoria governamental, deverá prestar especial atenção às transações ou situações que denotem indícios de improbidades e irregularidades, ainda quando não sejam objetos de seu escopo inicial, e quando obtidas evidências das mesmas. Caso o auditor encontre de fato improbidades e irregularidades, deverá:

A

levar o assunto, por escrito, ao órgão auditado.

B

informar o órgão auditado de forma verbal.

C

de imediato, levar o assunto, por escrito, ao conhecimento da entidade auditada, solicitando os esclarecimentos e justificativas pertinentes.

D

continuar com seu trabalho de auditoria no intuito de encontrar mais improbidades e irregularidades.

E

apenas verificar os efeitos dessas improbidades e irregularidades no órgão auditado.

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1913679 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Auditor
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Estão sujeitos à auditoria governamental, mediante prestação ou tomada de contas, pessoas, nos diferentes níveis de responsabilidades, unidades da administração direta, entidades da administração indireta, programas e projetos de governo, contratos de gestão e recursos. Assinale qual a alternativa que contém entidades da administração indireta que estão sujeitas à auditoria governamental.

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1896507 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Jurisprudência do STF

Ainda sobre o tema do controle de constitucionalidade à luz de sua teoria geral e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

A

O STF entende que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisam constituir advogado para a propositura de ADI, devendo, ainda, a procuração outorgar poderes específicos para atacar a norma impugnada.

B

As associações que representam fração de categoria profissional não detêm legitimidade para a instauração de controle concentrado de constitucionalidade.

C

Em relação ao amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade é admitida a possibilidade de apresentar sustentação oral, contudo, a Emenda Regimental n° 15 ao Regimento Interno do STF determina que se houver mais de um amici curiae o prazo de 15 minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre eles.

D

O amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade poderá, segundo o STF, ter direito a que seus argumentos sejam apreciados pelo Tribunal e neste contexto poderá aditar o pedido já formulado pelo autor da ação.

E

O princípio da parcelaridade implica em que o STF pode declarar inconstitucional apenas uma palavra ou expressão do texto normativo impugnado.

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1885271 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Fiscal de Posturas
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Aspectos Básicos

Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.

B

Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.

C

É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.

D

A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.