805930 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAFIPA
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

O art. 31 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, como segue:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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805920 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Auditor
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Analise o seguinte texto:

“Tem por finalidade básica, desenvolver metodologias, corrigir desvios e garantir os objetivos previstos, constituindo-se em processo usado como orientação, desenvolvimento das equipes e aprimoramento dos trabalhos”.

O texto enunciado caracteriza:

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804521 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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Contador
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NBC T 16.8: Controle Interno no Setor Público

O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, sendo classificado nas seguintes categorias:

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804254 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Assinale a alternativa incorreta, conforme dispõe a Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

A

Ao julgar as contas regulares, o TCE/SC dará quitação plena ao responsável.

B

As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando comprovada omissão no dever de prestar contas.

C

Cabe ao TCE/SC responder a consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

D

Compete ao TCE/SC propor ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos dos Conselheiros e Auditores.

E

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

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804152 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Conforme Lei Complementar n. 709, de 14 de janeiro de 1993, complete:

Artigo 1º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado à fiscalização ____________, ___________, ____________, ____________ e ____________ do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual.

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804019 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – Audesp –, que tem como objetivo disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização, é uma iniciativa

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803856 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

As Normas Técnicas para a Atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal preconizam que a auditoria tem por objetivo primordial o de garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. “Essa auditoria é exercida nos meandros da máquina pública em todas as unidades e entidades públicas federais, observando os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de governo e da gestão pública”.
Nesse rumo, por intermédio da técnica de auditoria, cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, EXCETO:

A

Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas Ações de governo.

B

Realizar auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial.

C

Encaminhar ao Supremo Tribunal Federal os indícios de irregularidades detectados na gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade da Presidência da República.

D

Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal.

E

Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis.

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797469 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Prime
Orgão: Câm. Euclides Cunha Paulista-SP

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Técnico de Contabilidade
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

O Manual de Controle elaborado pelo CGU orienta sobre a conduta dos servidores das unidades de controle interno:

"Agir com prudência, habilidade e atenção de modo a reduzir ao mínimo a margem de erro de acatar as normas de ética profissional, o bom senso em seus atos e recomendações, o cumprimento das normas gerais de controle interno e o adequado emprego dos procedimentos de aplicação geral ou específica".

Aponte a alternativa que se refere à definição acima:

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797017 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de que resulte imputação de ou multa terão eficácia de título .

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793281 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Aspectos Constitucionais

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A

Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.

B

Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.

C

A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.

D

Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

E

Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.