Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre:

1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações.

3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

2. acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados.

3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fixando prazo para atendimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

O controle externo da execução orçamentária da entidade pública será realizado pelo

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da eficácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

Conforme o Artigo 37 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando se verificar que determinada conta não foi prestada, que ocorreu desfalque, desvio de bens ou valores públicos ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, as autoridades administrativas, sob pena de responsabilidade e sem prejuízo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar, desde logo, a tomada de contas, comunicando o fato ao Tribunal de Contas, no prazo de: