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Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,

No âmbito da Administração Direta e Indireta Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, nos termos da Constituição Federal

A abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de gestão das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal. Dentre as pessoas sujeitas à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal mediante processo de prestação de contas, estão

As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho, as quais constituem-se no conjunto de processos que viabilizam o alcance dos macro-objetivos do Sistema. Assim, pode-se afirmar que as técnicas de controle são as seguintes:

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, dentre outros, nos termos da Constituição Federal,

No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, dentre outros, constituem objetos de exames realizados, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas:

I. as demonstrações contábeis dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

II. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais.

III. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

IV. o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

V. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Controle Externo
Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por

Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao

Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso