450725 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Controle Interno Estadual

O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando-se

A

o fomento ao controle social, em que se reconhece que a participação popular envolve a discussão do orçamento, pois os planos são de competência exclusiva da Administração.

B

que, na implementação da Lei de Acesso à Informação, qualquer informação poderá ser solicitada, desde que motivada.

C

que a prefeitura deve organizar o sistema de controle interno, independente do Poder Executivo e vinculado ao Poder Legislativo.

D

que a prática do nepotismo deve ser repudiada, particularmente em cargos e funções de confiança, em que não há obrigatoriedade de concurso público.

E

a necessidade de observância da Súmula do STF acerca do nepotismo, que alcança os cargos de caráter político exercidos por agentes políticos.

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450724 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Aspectos Constitucionais

Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

A

os responsáveis pelo controle interno devem prestar contas, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as atividades que estiverem realizando.

B

relatório é o documento pelo qual os resultados dos trabalhos realizados são comunicados ao TCU e a outras autoridades.

C

o parecer, peça compulsória nos processos de tomada e prestação de contas enviados ao TCU, é elaborado e firmado pelo auditor responsável pelos trabalhos realizados.

D

a manifestação que o dirigente de órgão deve fazer a respeito das contas a serem encaminhadas ao TCU só pode ser delegada a um representante da área de auditoria ou controle.

E

no caso de constatação de impropriedades que não envolvam dano ao patrimônio público, deve-se emitir certificado de regularidade.

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450721 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que

A

o Tribunal não precisará esperar por medidas administrativas e judiciais para determinar a instauração de tomada de contas especial, se entender que há relevância para exame imediato da situação.

B

não poderá mais haver a reparação do dano, constatada a irregularidade, antes da instauração da tomada de contas especial.

C

não será necessário à autoridade administrativa, ao comunicar ao Tribunal a instauração da tomada de contas especial, conhecer ou estimar o valor do prejuízo.

D

a apresentação com atraso da prestação de contas relativa à aplicação de recursos de suprimento de fundos é condição suficiente para a instauração de tomada de contas especial.

E

o servidor responsável pelo setor em que se constatou desvio de recursos deverá comunicar o fato simultaneamente à autoridade superior e ao Tribunal.

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450719 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No tocante às decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta.

A

Haverá trancamento das contas consideradas iliquidáveis, que, após cinco anos sem qualquer novo elemento, serão definitivamente arquivadas, sem baixa da responsabilidade do administrador.

B

Verificada irregularidade, identificado o responsável e apurado o débito, não haverá mais possibilidade de recurso na esfera administrativa.

C

O julgamento das contas não pode ultrapassar o final do exercício subsequente ao de sua apresentação, no caso de decisão definitiva.

D

A decisão, ainda que preliminar, é obrigatoriamente publicada no Diário Oficial, em obediência ao princípio da transparência.

E

Sempre que as contas forem julgadas irregulares, haverá dano quantificável ao Erário.

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450717 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de

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450616 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Controle Interno Estadual

Com base no estatuto e no regimento interno do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (CONACI), assinale a alternativa correta.

A

O CONACI congrega os órgãos de controle interno de todos os entes da Federação interessados, com vistas à uniformização das normas de controle interno.

B

O CONACI é uma associação de direito público voltada para a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) em âmbito nacional.

C

Como referência para a gestão do sistema de controle interno, o CONACI adota, entre outros, o conceito de economicidade, relacionado à melhor combinação possível dos recursos disponíveis.

D

O CONACI, em relação à auditoria, recomenda que, na elaboração de seus planos, se distancie tanto quanto possível dos programas priorizados pela gestão.

E

Para o CONACI, a criação do conselho de dirigentes do controle interno, no âmbito de cada ente, teria, como uma de suas funções, propor soluções para matérias controversas.

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450615 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

A

Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna-o responsável solidário.

B

O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.

C

A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.

E

Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

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450614 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

A

as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.

B

o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

C

a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

D

é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.

E

a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

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450613 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

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450612 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

A

dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.

B

responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.

C

sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.

D

membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.

E

liquidantes de empresa privada em processo falimentar.