julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante acórdão que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

B

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União em apoio ao controle interno.

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2384908 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: BIO-RIO
Orgão: PROCERGS

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Analista Técnico - Contador
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NBC T 16.8: Controle Interno no Setor Público

São finalidades do controle interno sob o enfoque contábil, EXCETO:

A

salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;

B

auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações;

C

contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade e estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;

D

dar conformidade ao registro contábil independente da relação com o ato correspondente;

E

propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada.

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2384450 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
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Aspectos Básicos

Acerca de supervisão ministerial e sistema de controle interno, assinale a opção correta.

A

O campo de abrangência da supervisão ministerial é mais amplo do que o do controle interno.

B

O controle das operações de crédito da União é exercido por meio da supervisão ministerial.

C

Avaliar o controle externo no exercício de sua missão institucional é uma das finalidades do sistema de controle interno.

D

Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados é um dos principais objetivos da supervisão ministerial.

E

Ao sistema de controle interno caberá o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores público.

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2384235 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Aspectos Constitucionais

Acerca de controle interno e supervisão ministerial, assinale a opção correta.

A

As empresas supranacionais estão submetidas ao controle interno e externo, desde que a União participe, de forma majoritária, do seu capital social.

B

A execução da atividade de auditoria contábil e a de programas de competência dos órgãos de controle interno destinam-se somente aos órgãos da administração direta.

C

O campo de abrangência da supervisão ministerial é mais amplo que o da função controle interno, pois esta se restringe aos casos de controle deliberativo, ao passo que a supervisão ministerial se aplica a quaisquer casos de uso de recursos públicos.

D

Os três poderes devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, sendo uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) apresentou uma nova tendência em relação ao controle interno e à supervisão ministerial, ao estabelecer que o relatório de gestão fiscal deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de ter dispensado o Ministério Público da União e dos estados da publicação do relatório de gestão fiscal.

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2384165 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SPPREV

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Analista em Gestão Previdenciária
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo da execução orçamentária cabe ao Poder

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2383869 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Segundo a Constituição Federal, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Em relação à tomada e prestação de contas, assinale a opção correta.

A

A tomada de contas é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta.

B

A tomada de contas extraordinária é instaurada quando se verifica que não houve prestação de contas por agente responsável.

C

Cabe à Controladoria Geral da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio.

D

As contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia, sendo julgadas irregulares quando existirem impropriedades de natureza formal de que não resultem dano ao erário.

E

O relatório de gestão, peça componente do processo de contas ordinário, ficará disponível na rede mundial de computadores, para consulta pela sociedade, na forma definida por ato da presidência do Tribunal de Contas da União.

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2383766 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAD-PE

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Analista Administrativo - Contabilidade
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Com relação a tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.

A

No âmbito do estado de Pernambuco, ordenadores da despesa estadual estão sujeitos a tomadas de contas e, só por ato do respectivo Tribunal de contas poderão ser liberados de sua responsabilidade.

B

Na esfera federal, a assinatura de contratos de gestão com as organizações sociais, submetidas à prestação de contas, ocorre por decreto específico, que cria uma nova figura jurídica de direito público.

C

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem jurisdição própria e privativa para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, excluídos dos fundos e as das autarquias.

D

A instauração da tomada de contas especial deve ser realizada de forma contínua na administração pública, independentemente das medidas administrativas tomadas internamente pelo controle interno visando ao ressarcimento de desvio de recursos ao erário.

E

No âmbito federal, o dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de programa governamental estão dispensados da apresentação dos processos de contas, pois estão submetidos, periodicamente, ao processo de contas agregado.

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2382483 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Contabilidade
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TCU

De acordo com as disposições do Tribunal de Contas da União, julgue os seguintes itens relativos aos processos de tomada e de prestação de contas.

Os processos de contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas com parecer do dirigente do órgão de controle interno pela irregularidade devem ser apresentados como processos de contas individuais.