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Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi
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. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir.
I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.
III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.
III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
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Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, além de outras atribuições, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual 202/00:
1. apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, nos termos da Lei.
2. apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, nos termos da Lei.
3. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público do Estado e do município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.
No Acórdão n.º 1.644/2007, o Tribunal de Contas da União definiu que o memorial descritivo e as especificações técnicas são peças indispensáveis para o acompanhamento da obra, dos materiais e dos equipamentos que a ela serão incorporados e para a identificação dos tipos de serviços a serem executados. Portanto, esses elementos também devem compor o projeto básico.
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124954
Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO
A partir de meados da década passada, já se difundia o conceito de accountability 
ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa , que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.
ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa , que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.Provas
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124953
Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO
Assinale a opção correta acerca de controle interno.
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Segundo o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a(s) finalidade(s) de:
1. avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas governamentais e orçamentários.
2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto à eficácia e eficiência.
3. exercer o controle das obrigações, direitos e haveres.
4. apoiar o controle externo.
5. acumular informações suficientes para proporcionar certeza de que não existem irregularidades.
Estão corretos os itens:
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Conforme a IN 07/2006 da Controladoria Geral da União - CGU, no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT, constará a seguinte estrutura de informações:
I- Descrição das ações de auditoria interna, realizadas na unidade da federação da entidade, concomitante com as auditorias realizadas pela entidade.
II- Registro quanto à implementação ou cumprimento de recomendações pelos órgãos central e setorial.
III- Descrição das ações de auditoria interna realizadas pela entidade.
IV- Relatório das variações patrimoniais essenciais da unidade.
V- Desenvolvimento institucional e capacitação da auditoria interna.
Marque a opção que indica as informações CORRETAS:
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Assinalar a alternativa INCORRETA:
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1008505
Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
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Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.
Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.
Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
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