3383102 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

No que se refere à fiscalização contábil, orçamentária e financeira, é correto afirmar que:

A

a fiscalização mediante controle externo tem por objetivo apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, a fim de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

B

uma vez detectada irregularidade ou ilegalidade no processo de formação ou em quaisquer das cláusulas de um contrato, o Tribunal de Contas da União sustará de imediato a execução do contrato;

C

a Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídio não aprovados, solicitará à autoridade governamental responsável que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos necessários;

D

o Tribunal de Contas da União constitui-se em órgão auxiliar do Poder Executivo, e suas decisões são administrativas, não jurisdicionais;

E

o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e é integrado por, no mínimo, onze ministros, escolhidos pelo Presidente da República.

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3039144 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Assessor Técnico - Controle e Administração
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Assessor Técnico - Informática
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Assessor Técnico Jurídico
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Inspetor de Controle Externo
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Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Inspetor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.

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3039143 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Assessor Técnico - Controle e Administração
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Assessor Técnico - Informática
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Assessor Técnico Jurídico
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Inspetor de Controle Externo
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Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Inspetor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

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3039142 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Assessor Técnico - Controle e Administração
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Assessor Técnico - Informática
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Assessor Técnico Jurídico
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Inspetor de Controle Externo
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Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Inspetor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Acerca do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Importante prerrogativa do TCE/RN, em sua função fiscalizadora, é a de requisitar diretamente às instituições financeiras os extratos das contas-correntes e de aplicações efetuadas pelas unidades gestoras das administrações estadual e municipais.

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3039141 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Assessor Técnico - Controle e Administração
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Assessor Técnico - Informática
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Assessor Técnico Jurídico
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Inspetor de Controle Externo
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Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Inspetor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Acerca do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Se o TCE/RN concluir que não dispõe de servidores habilitados para a realização de auditorias e perícias em assuntos de alta especialização, terá respaldo legal para requisitar servidores de outros órgãos ou de entidades da administração estadual ou contratar empresa privada.

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3012158 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Os Certificados de Auditoria emitidos no processo de verificação de contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade da União ou responsabilidade da União, podem ser:

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2917622 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Técnico de Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações).

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue o item

Infere-se do segundo texto que a ação regular do TCU vê-se prejudicada pela ausência de regulamentação de muitos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF), problema que se expressa na falta de amparo legal para o exercício das atividades inerentes ao controle externo.

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2917620 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Técnico de Controle Externo
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Aspectos Constitucionais

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações).

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue o item

As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal, conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo e em observância ao preceito constitucional da independência dos poderes, inexistem sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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2917618 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Técnico de Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações).

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue o item

As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.