1621569 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Acerca das disposições que regem o processo administrativo no âmbito do TCU, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do TCU a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

B

O TCU julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

C

O julgamento das contas pelo TCU será: regular, regular com ressalva, irregulares e com posicionamento adverso.

D

A existência de dano ao Erário vincula o julgamento das contas por parte do TCU à regularidade com ressalvas.

E

A omissão no dever de prestar contas vincula o julgamento das contas por parte do TCU à regularidade com ressalvas.

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1596291 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Não estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios:

A

as pessoas físicas ou jurídicas que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos pelos quais o município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, etc.

C

as câmaras municipais.

D

aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual.

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1594507 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Auditor de Controle Externo - Atuarial
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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Considerando a regulamentação conferida pela Resolução 007/2008 ao cadastramento e autuação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás dos procedimentos licitatórios, contratos e outros instrumentos, em apartado do balancete, é correto afirmar que:

A

todos os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor e da modalidade, com exceção dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão ser obrigatoriamente cadastrados.

B

deverão ser obrigatoriamente autuados no Tribunal todos os termos de acordos e convênios, independente do valor.

C

nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, o Ato Declaratório desta substituirá o edital, a ata de abertura e julgamento, a adjudicação do resultado, e a homologação, para fins de instrução dos processos de contratação.

D

deverão ser obrigatoriamente autuadas no Tribunal todas as licitações na modalidade Pregão, qualquer que seja seu valor.

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1594435 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Com base no enunciado abaixo, assinale a alternativa incorreta.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

C

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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1560727 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Das decisões ou atos do Presidente do Tribunal caberá:

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1558434 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Auditor de Controle Externo - Atuarial
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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

No que se refere à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:

A

para fins de registro, compete ao Tribunal apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

para fins de registro, compete ao Tribunal apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

quando o ato de concessão de aposentadoria ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sendo que, caso não seja suspenso o pagamento, o Tribunal determinará a instauração ou a conversão do processo em tomada de contas especial.

D

os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados, serão apreciados, com prioridade, pelo Tribunal.

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1545502 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

A

Cabe Recurso de Revisão de decisão em processo de prestação de tomada de contas, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão recorrida.

B

Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal.

C

Os Embargos de declaração não suspendem os prazos para cumprimento de acórdão ou resolução.

D

Somente cabem Embargos de Divergência contra decisão da Câmara que divergir de Julgado do Tribunal Pleno.

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1542972 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

As contas de Gestão serão consideradas:

I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do responsável;

II Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal que caracterize injustificado dano ao Erário decorrente de ato antieconômico;

III- Irregulares, quando houver sido comprovado desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

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1538890 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Dentre os requisitos para ser Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios, assinale a alternativa correta:

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1537144 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Marque V para verdadeiro e F para falso nas assertivas abaixo:

( ) Qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, deverá prestar contas.

( ) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado;

( ) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

( ) O Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.