Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

A

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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1056487 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Auditor de Controle Externo - Atuarial
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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Especificamente em relação à prestação de contas dos Gestores Municipais definidos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podemos afirmar que:

A

o julgamento das contas dos gestores será pela aprovação, aprovação com ressalva e pela rejeição.

B

o Tribunal poderá considerar irregulares as contas, no caso de descumprimento de determinação, que o responsável tenha sido comunicado em processo de tomada ou prestação de contas.

C

são consideradas irregulares as contas de gestão quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal.

D

são consideradas regulares as contas de gestão quando evidenciarem a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário.

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1051118 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Aspectos Básicos

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.

A

O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.

B

A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.

C

O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.

D

O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.

E

A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.

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1051117 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

A

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

B

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

C

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

D

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

E

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

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1051116 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

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1051115 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

B

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

C

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

D

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

E

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

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1051113 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

A

sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

B

representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

C

sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

D

comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

E

estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

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1051112 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

A

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

B

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

C

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

D

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

E

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

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1051111 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

A

a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

B

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

C

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

D

a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

E

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

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