Segundo a Lei nº 8.443/92, ao Tribunal de Contas da União compete, exceto,

De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui

Considerando que foi constatada irregularidade em um contrato de concessão de serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispõe de competência para sustar diretamente a execução desse contrato.

Faça a correlação de modo a tornar correta a classificação das diversas auditorias.

I. ( ) consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.

II. ( ) realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

III. ( ) compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas.

IV. ( ) objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.

V. ( ) tipo de auditoria que objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.

i. Auditoria de Avaliação da Gestão
ii. Auditoria de Acompanhamento da Gestão
iii. Auditoria Contábil
iv. Auditoria Operacional
v. Auditoria Especial

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função

O contrato considerado ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato.

Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.

Há casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, isto é, unipessoal, determinar o arquivamento do feito.

Se um determinado prédio público for atingido por inundação e, em conseqüência, não se mostrar mais possível o julgamento de mérito de um processo de tomada de contas especial, as contas devem ser julgadas iliquidáveis e o TCU deverá determinar o trancamento das contas; essa espécie de decisão é classificada pela Lei Orgânica do TCU como terminativa.

Com relação ao nível de acesso do TCU a documentos e informações concernentes à atuação da administração pública e dos responsáveis por valores públicos, julgue o item seguinte.

Nenhum documento ou informação poderá ser negado ao analista de controle externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos feita por entidades privadas beneficiárias de transferências governamentais.