Considere a seguinte situação hipotética.

Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.

Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral do dano.

Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o seguinte item.

É possível aplicar sanção ao denunciante que, por má-fé, oferecer denúncia que sabe ser infundada.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o item seguinte.

O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.