De acordo com as instruções normativas do TCU — ao qual compete regulamentar a obrigatoriedade de prestar contas e a forma, a periodicidade e os prazos para fazê-lo —, julgue o item a seguir.

A prestação de contas extraordinária deve ser formalizada quando ocorrer extinção, cisão, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas e(ou) mantidas pelo poder público.

De acordo com as instruções normativas do TCU — ao qual compete regulamentar a obrigatoriedade de prestar contas e a forma, a periodicidade e os prazos para fazê-lo —, julgue o item a seguir.

A abertura de tomada ou prestação de contas especial ocorre unicamente quando se verificar a ocorrência, no âmbito da administração pública — direta e indireta —, de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda pública.

Acerca da situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue o item seguinte.

O presidente do TCU, órgão auxiliar ao Poder Legislativo, não tem competência ou atribuição para exigir o relatório do administrador público, dependendo de autorização específica de lei.

verificar o cumprimento das determinações já efetuadas anteriormente pelo tribunal.

atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo.

atender a pedidos formulados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário.

atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.

subsidiar o julgamento de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos.