3929888 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Em auditoria do sistema contábil e financeiro informatizado utilizado pela administração pública municipal, um auditor pretende verificar se os registros de liquidação da despesa refletem fielmente os documentos comprobatórios que os suportam.

Nesse caso hipotético, o auditor deve executar especificamente, para a verificação pretendida, testes de

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3929887 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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De acordo com as normas internacionais que regem a auditoria operacional, antes da emissão do relatório de auditoria pelo tribunal de contas, o auditor elabora o relatório preliminar de auditoria, o qual

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3929886 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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De acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a evidência de auditoria deve ser

I suficiente no que se refere à quantidade.
II inédita no que diz respeito à produção pelo auditor.
III apropriada quanto à relevância, à validade e à confiabilidade.

Assinale a opção correta.

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3929884 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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De acordo com as normas internacionais aplicáveis à auditoria governamental, a auditoria do setor público pode ser descrita como

A

a obtenção e avaliação objetiva de evidências das informações ou das condições reais de um objeto, para compará-las com critérios aplicáveis.

B

uma avaliação subjetiva das informações da gestão ou das condições reais de um objeto.

C

um processo não sistemático, no qual o auditor tem ampla liberdade para formar sua opinião a partir de sua própria sensibilidade.

D

a produção de informações relevantes para a administração do órgão auditado, sem utilidade para os órgãos do Poder Legislativo.

E

a investigação e punição de falhas funcionais.

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3929879 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Tendo em vista que a elaboração do plano anual de fiscalização de um tribunal de contas é, normalmente, feita com base em critérios de materialidade, risco e relevância do programa ou atividade pública, assinale a opção correta de acordo com as normas aplicáveis à auditoria operacional.

A

O risco é baixo se o programa ou atividade consome baixo volume de recursos financeiros.

B

O risco é considerado mais elevado quanto menor for a probabilidade da ocorrência do evento a ele associado.

C

Relevância é a medida da probabilidade e do impacto resultantes da ocorrência de um evento indesejado.

D

O conceito de risco está associado principalmente à importância social do programa ou atividade.

E

O volume de recursos financeiros envolvidos no programa ou atividade é um aspecto a ser considerado na determinação da materialidade.

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3929836 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

A

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.

B

Ato ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.

C

Considerados os efeitos patrimoniais contínuos da aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução de benefício indevidamente percebido estará limitado aos últimos 5 anos, contados da data de início do processo de controle externo.

D

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

E

O controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.

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3929831 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Acerca da proposta de encaminhamento prevista no Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024, assinale a opção correta.

A

As sugestões da proposta de encaminhamento podem ser genéricas, como “Adoção de medidas saneadoras para eliminação das falhas encontradas.” ou “Observância à legislação em vigor.”, sem necessidade de mencionar providências específicas para o caso concreto.

B

A proposta de encaminhamento é a seção do relatório de fiscalização na qual a equipe de fiscalização enumera as propostas de medidas preventivas, corretivas, processuais ou materiais, para avaliação pelo relator ou colegiado.

C

Devem ser propostas medidas corretivas que alcancem as causas dos achados de auditoria, sendo dispensável sugerir aprimoramentos dos controles internos ou da gestão.

D

São facultativas as referências aos achados de auditoria quanto à indicação do número do subtítulo em que cada um deles é tratado no relatório.

E

As proposições deverão ser extraídas exclusivamente da matriz de responsabilização, sendo dispensada a matriz de achados.

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3929828 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Jurisprudência do STF

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

B

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

C

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

D

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

E

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

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3929826 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.

B

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.

C

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.

D

Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.

E

Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

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3929823 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

A

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.

B

O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.

C

Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.

D

Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.

E

O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.