O controle da administração pública brasileira é exercido de forma integrada pelos sistemas de controle interno e externo. A Constituição Federal, em seu Art. 74, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Esse sistema tem finalidades específicas que vão além da mera verificação contábil, abrangendo a gestão como um todo e auxiliando o controle externo.

Acerca das finalidades do sistema de controle interno, conforme o Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A principal finalidade do controle interno é substituir o controle externo, julgando as contas dos administradores e aplicando as sanções previstas em lei, de forma terminativa.

(__) O controle interno tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(__) Compete ao controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

(__) O controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, mas não possui competência para apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas pelo Prefeito, contendo relatórios de execução orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de despesa. Durante a análise, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio apontando irregularidades na aplicação de recursos da saúde e na contratação de servidores sem concurso público.
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse processo de controle externo:

A atividade de auditoria, seja ela interna ou externa, é um pilar fundamental da governança corporativa e da administração pública, atuando como um mecanismo de controle e avaliação. Enquanto a auditoria externa, ou independente, tem seu foco tradicional na fidedignidade das demonstrações financeiras para usuários externos, a auditoria interna possui um escopo mais amplo, voltado para a melhoria dos processos organizacionais. No setor público, o Sistema de Controle Interno exerce funções que se sobrepõem e complementam as da auditoria interna, visando a eficácia e eficiência da gestão. Considerando as definições normativas e os objetivos das diferentes modalidades de auditoria, especialmente a distinção entre as funções de avaliação e consultoria, assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo primordial da auditoria interna.

Durante a execução de um trabalho de auditoria no almoxarifado de uma prefeitura, o auditor do controle interno depara-se com a necessidade de verificar a exatidão dos saldos de estoque registrados no balanço patrimonial. Para tanto, ele precisa obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Os procedimentos de auditoria são as técnicas utilizadas para coletar tais evidências e podem variar desde a contagem física até a análise de tendências. A escolha do procedimento correto é vital para a validade das conclusões do auditor. Acerca dos procedimentos de auditoria aplicáveis a essa situação e em geral, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inspeção de registros ou documentos fornece evidência sobre a existência de um ativo (ex: contagem física de estoque), mas não necessariamente sobre sua propriedade ou valor (pode estar obsoleto).

(__)A confirmação externa (circularização), como solicitar a um fornecedor que confirme o saldo a pagar, é considerada uma evidência de alta confiabilidade por ser obtida diretamente de uma fonte independente da entidade auditada.

(__)Procedimentos analíticos, que envolvem a avaliação de informações financeiras por meio de estudo das relações entre dados financeiros e não financeiros, são testes substantivos úteis para identificar flutuações ou tendências incomuns.

(__)A observação, como acompanhar a execução de um processo de controle pelo funcionário da entidade, fornece evidência confiável sobre a eficácia do controle durante todo o período auditado, e não apenas no momento em que é realizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraudes e erros recai sobre a administração e os responsáveis pela governança da entidade. Contudo, o auditor (interno ou externo) deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo a possibilidade de distorções relevantes causadas por esses fatores. A distinção entre fraude e erro é crucial, pois a fraude envolve intencionalidade, tornando sua detecção mais complexa. O auditor do controle interno deve estar atento aos 'triângulos da fraude' (pressão, oportunidade e racionalização). Acerca da responsabilidade do auditor e da distinção entre fraude e erro, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Erro refere-se a um ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, envolvendo o uso de falsidade para obter vantagem injusta ou ilegal, como a manipulação de resultados ou a apropriação indébita de ativos.

(__)A fraude geralmente é mais difícil de detectar do que o erro, especialmente se envolver conluio entre funcionários ou falsificação de documentos que aparentam ser autênticos.

(__)Se o auditor identificar indícios de fraude, mesmo que o efeito monetário seja considerado imaterial para as demonstrações contábeis, ele deve comunicar o fato à administração e aos responsáveis pela governança.

(__)O auditor é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, seja ela causada por fraude ou erro, mas ele não é um investigador de fraudes e sua auditoria não garante a detecção de todas as fraudes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública está sujeita a diversos mecanismos de controle interno e externo para garantir legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?

Dentre os procedimentos aplicados na auditoria interna, os testes substantivos têm como principal objetivo:

Em auditoria interna programada no Plano Anual de Auditorias Internas – PAAINT, um auditor é designado para fiscalizar contratos firmados entre uma Prefeitura e entidades privadas de saúde sem fins lucrativos, responsáveis pela gestão de unidades hospitalares. No trabalho, o auditor executa procedimentos contábeis e operacionais para verificar a correta aplicação dos recursos públicos, analisando registros, documentos e a aderência dos gastos ao plano de trabalho. Ao final, o auditor registra as seguintes conclusões:

I. A auditoria operacional avalia, além da conformidade legal, aspectos de economicidade, eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos.

II. A auditoria contábil, no setor público, deve seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e considerar o cumprimento das metas físicas e financeiras pactuadas.

III. O controle interno, no âmbito da entidade auditada, deve restringir-se exclusivamente ao registro contábil das operações financeiras, não sendo função sua identificar falhas operacionais ou de gestão.

IV. A ausência de comprovação documental de uma despesa não impede sua aceitação pela auditoria, desde que existam testemunhos orais de que o serviço foi prestado.

Está correto o que se afirma em

No acompanhamento da Rede de Atenção Básica do Município Alfa, verificou-se a execução de metas quantitativas, mas sem a implementação dos protocolos de hipertensão pactuados em contrato.

Para a auditoria, a falha principal é

De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento.

Nesse sentido, a lei determina que