1900147 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Assinale a opção correta.

A

As soluções de controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais concluídos entre pessoas de direito privado, no âmbito do Mercosul, serão resolvidas, por opção das partes, por arbitragem institucional.

B

A adequação da TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pela CAMEX, que não implique alteração de alíquota, compete à Secretaria da Receita Federal.

C

O regime de admissão temporária aplica-se a bens adequados à finalidade prevista, importados sem cobertura cambial e com suspensão dos tributos, ou mediante pagamento proporcional dos tributos e cobertura cambial, se os bens forem destinados a utilização econômica.

D

O regime de entreposto aduaneiro será operado em estação aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela SRF.

E

O benefício do drawback pode ser concedido para produtos utilizados no cultivo de frutas e de algodão ou na criação de peixes e camarões, frangos e suínos, destinados à exportação ou já exportados.

Questão Desatualizada

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1900146 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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INCOTERMS

Assinale a opção correta em relação aos contratos internacionais de venda celebrados por brasileiros.

A

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

B

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990 ou da Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, desde que não inferior ao custo de produção mais lucro usual, podendo ser aceito o prazo de pagamento de até 180 dias, da data do Registro de Exportação (RE), sendo os prazos superiores considerados financiamento a ser concedido por instituição financeira autorizada a operar em câmbio, sem ônus para a União.

C

Podem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, a juízo da SECEX, e o pagamento a vista ou mediante financiamento com recursos próprios, do PROEX ou de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

D

Podem ser celebrados com a adoção de qualquer Incoterm, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

E

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do Registro de Venda (RV), sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

Questão Desatualizada

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1900140 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Assinale a opção incorreta.

A

Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul.

B

O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão.

C

A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D

A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à CAMEX.

E

A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).

Questão Anulada e Desatualizada

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1836092 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)

Aplicando-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 5 (cinco), é correto afirmar-se que a embalagem de utilização repetida, apresentada com os artigos nela contidos

A

não segue a classificação das mercadorias, tendo em vista sua utilização repetida.

B

segue a classificação das mercadorias tendo em vista ser embalagem de apresentação à autoridade fiscal.

C

segue a classificação das mercadorias por ser de uso prolongado.

D

não segue a classificação das mercadorias porque não confere às mesmas o seu caráter de essencialidade.

E

não segue a classificação das mercadorias porque a ela se aplica o regime de trânsito aduaneiro.

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1836090 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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AduaneiraValoração Aduaneira

Por meio dos elementos abaixo determine, com base no Método Primeiro, o valor aduaneiro da importação.

Assinale a opção correta.

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1836089 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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AduaneiraValoração Aduaneira

Por meio dos elementos abaixo determine com base no Método Primeiro, o valor aduaneiro da importação.

Assinale a opção correta.

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1836069 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas operações de importação e de exportação, acompanhar a execução dos acordos internacionais relacionados com o comércio exterior, conceder a aplicação do mecanismo do "drawback", investigar a ocorrência de "dumping" e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial, são algumas das atribuições

A

da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista sua competência constitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, além da pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias reprimir as práticas de sub e superfaturamento na importação e na exportação.

B

do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista que dumping, subsídios, salvaguardas, valoração aduaneira, Sistema Harmonizado, acordos internacionais de comércio são decorrentes de atos internacionais sob sua competência constitucional.

C

da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir a ela, entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior e autorizar as importações e exportações de mercadorias através do mecanismo do licenciamento.

D

do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista o controle cambial e administrativo das operações de importação e exportação.

E

da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil, tendo em vista a necessidade de coibir as fraudes cambiais nas operações de comércio exterior, fretes internacionais e conciliação entre os contratos de câmbio, faturas comerciais e conhecimentos de carga.

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1836068 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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OMCAcordos Administrativos pela OMC

Nas últimas décadas, por meio de sucessivas rodadas de negociação conduzidas no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, em especial a partir das duas últimas - a Rodada Tóquio e a Rodada Uruguai -, as barreiras tarifárias foram gradualmente reduzidas. Nesse período, produziramse normas, regras e acordos específicos que hoje conformam o sistema multilateral de comércio. Sobre o alcance das disciplinas comerciais ora vigentes no âmbito da OMC é correto afirmar que:

A

estão contempladas apenas questões tarifárias, o tratamento das barreiras não-tarifárias e as práticas desleais de comércio.

B

além da liberalização do comércio de bens e de serviços, os compromissos firmados no âmbito da OMC, incorporam temas relativos aos vínculos entre comércio, investimentos e propriedade intelectual.

C

restringem-se, tais disciplinas, às práticas desleais de comércio e à resolução de disputas comerciais.

D

a normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtos agrícolas.

E

estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável.

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1836066 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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MERCOSUL

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado em março de 1991 tendo como objetivo final:

A

o estabelecimento de um regime de comércio administrado por meio de um sistema de preferências tarifárias no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

B

a completa liberalização do comércio de bens entre os quatro países membros no prazo de quatro anos.

C

a harmonização das políticas comerciais mediante a adoção de uma tarifa externa comum.

D

a liberalização do comércio de bens e de serviços, a livre circulação de mão-de-obra e de capitais e a coordenação de políticas macroeconômicas entre os quatro países membros.

E

a unificação das políticas comerciais, cambiais, monetárias e fiscais dos quatro países membros.

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1835983 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Políticas Comerciais

No que se refere ao comércio internacional, a década de noventa foi caracterizada pelo(a)

A

recrudescimento do protecionismo em virtude do contexto recessivo herdado da década anterior.

B

preponderância das exportações de serviços aos países desenvolvidos.

C

tendência à liberalização impulsionada por medidas unilaterais, por acordos bilaterais e regionais bem como por compromissos assumidos multilateralmente.

D

fracasso das negociações multilaterais no marco do GATT.

E

proliferação de acordos de integração econômica entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.