943090 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX.

A

a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.

B

a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

C

a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.

D

a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.

E

a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.

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943089 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

A

Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.

B

Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.

C

Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.

D

Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.

E

A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.

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943088 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

A

A fase de preparação inicia-se a partir da data de publicação da recomendação pela COFIEX no Diário Oficial da União, e finaliza com o recebimento, por parte do governo brasileiro, das minutas dos contratos de empréstimo e de garantia encaminhados pelo organismo financiador.

B

A fase de negociação inicia-se a partir da data de recebimento pela SEAIN das cartas-consultas e das minutas contratuais elaboradas pelo organismo financiador, e finaliza com o término das negociações entre o governo brasileiro e o organismo financiador.

C

A fase de efetividade inicia-se a partir da data do primeiro desembolso e finaliza na data de realização do último desembolso.

D

A fase de execução inicia-se a partir da data de assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia, e finaliza na data prevista para o último desembolso, conforme disposto no contrato de empréstimo da operação.

E

A fase de assinatura pelas partes inicia-se a partir da aprovação da operação de crédito externo pelo Senado Federal, e finaliza com a assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia com o organismo financiador.

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943087 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

A

Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.

B

As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.

C

Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

D

Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.

E

É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

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943085 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

A

As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.

B

As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados

C

A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

D

Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.

E

O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações

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943084 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

A

Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.

B

Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

C

É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.

D

O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.

E

A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado

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943083 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito.

A

de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

B

da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

C

da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

D

da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

E

da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

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943080 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

A

Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.

B

O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

C

Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

D

O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

E

O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

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943078 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

É competência da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN).

A

instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais.

B

recomendar aos mutuários, aos órgãos executores e aos organismos ou agências internacionais a realização de alterações nos pleitos sujeitos à aprovação do Senado Federal.

C

avaliar as posições dos organismos financeiros internacionais que investiram recursos para apoiar projetos e programas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo brasileiro.

D

preparar foros para formular a posição brasileira em negociação de acordos bilaterais, regionais e internacionais de comércio exterior.

E

formular as diretrizes, planejar e coordenar as ações para a negociação de programas e de projetos vinculados a fontes internas e externas.

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943073 Ano: 2013
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

A

A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.

B

Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.

C

Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

D

A convocação para as reuniões da COFIEX poderá ser realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.

E

A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP