Jonas é assessor judiciário da Secretaria Federal de Administração e recebe, por mês, várias solicitações de outros órgãos estatais. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor, em relação às requisições para a defesa da Fazenda Pública, atendê-Ias:

Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de ação contendo essas narrativas. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superiora:

Curd pretende organizar consórcio público com JP e busca obter informações sobre os requisitos necessários. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

Le é supervisora de vendas da sociedade empresária YU, a quem sugere que passe a fornecer mercadorias para determinadas empresas públicas. Ao realizar contato com o setor de licitações da empresa pública, Le é informada que, em determinadas situações, poderia ocorrer a venda direta. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o processo de contratação direta será instruído, no que couber, com o seguinte elemento:

LU é economista e estuda variação de preços no mercado urbano. Sua pesquisa tem foco na determinação de valores máximos e mínimos que deveriam ser cobrados dos adquirentes de bens e serviços. A fixação de preços também tem relevo nas compras realizadas pela Administração Pública direta e indireta. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, ocorrendo a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, estará caracterizado superfaturamento, se houver:

Org é responsável por organizar a estrutura do processo de licitações do órgão GT. Por esse motivo, também se preocupa com o registro de preços. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, fica instituído procedimento a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, que deverá ser utilizado por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados. Esse procedimento é denominado:

Cok é designado pregoeiro para atuar em determinada licitação. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro terá, dentre outras atribuições, a de:

N busca maior participação nos procedimentos de compras de bens e serviços pelo Estado e estuda novos mecanismos de intervenção. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, cabendo aos licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos, designa-se:

Rech é gerente de contratos da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Estado L e busca sociedades para estabelecer parcerias, bem como analisar a possível prestação estatal. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos:

Alonso integra comissão que busca estudar as características dos serviços públicos, focando nas suas fontes de financiamento. Verifica que a legislação favorece a multiplicidade de mecanismos que possibilitam a arrecadação de valores. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a: