DO é Chefe do Poder Executivo do Estado G e consulta sua assessoria jurídica sobre a aplicação de determinadas normas. Nos termos da Lei nº 13.655/2018, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das:

O magistrado Douglas está diante de caso para julgamento sem que haja lei específica aplicável. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

A sociedade empresária Fix e Tix pretende obter informações sobre seus dados constantes nos sistemas da Receita Federal. O acesso foi requerido, mas o pedido foi indeferido. Diante disso, impetrou ação constitucional para defender sua pretensão. Nos termos da interpretação do STF, o meio adequado seria:

Empédocles é coordenador de aquisições da sociedade empresária Roc, que participa de procedimento licitatório no Estado Om. Essa unidade da federação conta com lei que estabelece vantagem para os valores de tributos recolhidos no Estado, o que inocorre com a sociedade Roc. Nos termos da interpretação adequada do STF, a lei que estabelece essa discriminação ofende o princípio da:

Granada e Fuzil são estudiosos do Direito Constitucional e pretendem apresentar pesquisa sobre o poder constituinte. Na perspectiva clássica, a necessidade de Constituição surge em decorrência de:

JIi sofreu ação proposta pela sociedade empresária VG, sendo condenado a pagar cem mil reais à autora. Transitada em julgado a decisão, houve o correto pagamento. Um ano depois, a ação é repetida e, apesar dos argumentos apresentados, com farta prova documental, Jli é novamente condenado pelos mesmos fatos. A Constituição Federal prevê situações em que o Estado deve indenizar os prejudicados. Dentre essas previsões, encontra-se:

Gru é presidente de sociedade empresária e conduz as negociações para a realização de vultoso contrato com a Administração Pública indireta. Tendo em vista as características do negócio, devem ser observadas algumas normas específicas. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, salvo na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por:

Bel é servidora pública efetiva federal e atua no órgão XC. Por sua larga experiência, é convidada a compor comissão que irá julgar requerimentos diversos de outros servidores que pleiteiam o reconhecimento de direito a auxílios, previstos em lei, mas não pagos na integralidade. Bel comunica aos seus superiores que pleiteia esses auxílios por via judicial. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a servidora Bel seria:

BY é agente político e percebe remuneração de acordo com os preceitos constitucionais. Nos termos da Constituição, no regime remuneratório do subsídio, é vedado o acréscimo de verbas, EXCETO as consideradas como:

Vit deseja ingressar no serviço público e procura descobrir qual seria a melhor forma. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é considerado mecanismo de provimento: