O princípio básico da governança corporativa que determina que os agentes públicos devam assumir integralmente a responsabilidade dos atos praticados é:

Segundo a Constituição Federal/1988, compete privativamente à União legislar sobre:

Segundo o Art. 5 da Constituição Federal/1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, na seguinte situação:

A classificação do sigilo de informações, de acordo com a lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) no âmbito da administração pública federal no grau "secreto" é de competência, dentre outros, da seguinte autoridade:

De acordo com a legislação em vigor, a licitação é dispensável na seguinte situação:

De acordo com o Art. 28 da lei nº 14.133/2021 (nova lei de Licitações), são modalidades de licitações:

A receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, e o superávit do orçamento corrente, é classificada como receita:

O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria, para o estado, a obrigação de pagamento.

O empenho utilizado quando se trata de despesa cujo montante não se possa determinar previamente, tais como despesas de energia elétrica, telefonia e água, é o empenho:

A Lei Orçamentária Anual define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano a que se refere e:

O plano plurianual é um plano caracterizado pelo médio prazo, o qual ordena as ações dos governos federal, estaduais e municipais que conduzam ao atingimento de objetivos e metas fixados para um período de: