Quanto à lei 14.133/2021, é inexigível a licitação:

Diante do princípio constitucional da licitação obrigatória, o processo Iicitatório da lei 14.133/2021 comporta:

A lei 14.133/2021 é conhecida como uma nova lei de licitações e contratos administrativos. Com o seu advento, no tocante à disciplina de licitações e contratos, a conhecida lei 8.666/93:

Um ato foi editado para autorizar um particular a explorar uma banca de revista em uma calçada. Posteriormente, veio uma lei e transformou essa calçada em logradouro público, impossibilitando a continuidade do ato de consentimento. Diante do caso, o ato é extinto por:

Na formação da vontade dos atos administrativos, uma autorização que reclame duas vontades (uma autônoma e outra hierarquicamente superior), como no visto da autoridade superior, configura um:

Um exemplo de ato enunciativo praticado pela Administração Pública é:

A inversão do ônus da prova, na qual o particular é quem deve provar, em regra, a ilegitimidade do ato administrativo, refere-se a um efeito de:

Diante de um ato administrativo, a hipótese de silêncio da Administração Pública indica uma:

Quanto à atuação concreta da Administração Pública, a dispersão de manifestantes caracteriza-se como um:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando forem: