Considere a jurisprudência, aqui tida como interpretação do estatuto que se submete a julgamento da justiça. Se por hipótese, tomarmos a questão da prestação de contas em conformidade com o Estatuto do Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), segundo seu art. 24, em tese, os Ministros do TCU acordaram-se, ante as razões expostas pelo relator, devendo por unanimidade considerar o mérito procedente se:

A competência do TCU para apreciar os atos praticados pelos responsáveis por entidades parafiscais, tais como aquelas integrantes do Sistema ''S'', abrange o exame das formas de seleção e contratação de empregados. O processo seletivo deve assegurar a observância dos princípios constitucionais aplicáveis à seleção de pessoal. Quanto a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da ABDI, o TCU determinou à ABDI que ao realizar processo seletivo para recrutamento e seleção de pessoal utilize:

Uma empresa do segmento comercial de produtos em geral fez uma venda no valor de R$ 17.000,00. 75% da venda foi a prazo e 25% à vista. Seu (CMV) Custo da Mercadoria Vendida representa 50% do preço de venda. Assim, os lançamentos (D) Débitos e (C) Créditos dos valores nas rubricas contábeis, de forma correta e considerando em absoluto os dados fornecidos, devem ser:

A vacância das funções de conselheiro é determinada pelo Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, sendo realizada por dois terços de seus membros. Assinale a alternativa incorreta sobre a motivação da vacância das funções de conselheiro.

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos órgãos deliberativo e fiscal da ABDI, conforme dispõe a Lei nº 11.080/2004.

No direito administrativo existem os atos ''in specie'', em função do conteúdo. Dentre esses atos, temos a figura tipológica da homologação. A definição sintética dessa figura é a seguinte:

Analise as alternativas e assinale a incorreta, a respeito dos órgãos de direção da ABDI, de acordo com a Lei nº 11.080/2004.

O auditor interno de uma agência de desenvolvimento industrial, lendo seu balanço patrimonial, se deparou com a seguinte nota explicativa: as transferências por contratos referem-se a pagamentos efetuados a convênios com recursos próprios no valor de R$ 3.587.766,00. No balanço patrimonial no final do exercício, o saldo da conta Convênios era de R$ 15.149.525,00 dentro de um passivo circulante de R$ 17.882.876,00. A rubrica Caixa e bancos no final do exercício tinha um saldo de R$ 163.835,00. Com essas informações, o auditor interno deverá concluir corretamente que:

Nas licitações e contratos da Administração pública, segundo a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação com sua correta definição sintética está na alternativa: