Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item.

Para fins penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, desde que seja remunerado.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item.

O crime de abandono de função é mais severamente punido se do fato resultar prejuízo público.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item.

Pratica prevaricação o agente que deixa, indevidamente, de realizar ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item.

Haverá crime de concussão caso o agente, ainda que antes de assumir a função pública, tenha exigido, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item.

Se o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações for praticado pelo funcionário público em virtude de negligência, a pena será reduzida de um a dois terços.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o próximo item.

No caso de peculato, doloso ou culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.