É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a ele o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, mediante a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

A cobrança, pelas administradoras de plano de saúde, de valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, configura espécie de discriminação, vedada por lei.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que possibilitem o envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Ao idoso é garantida por lei a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores, que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.

No passado, as ações de seguridade apoiavam-se na política de previdência, ao passo que, na atualidade, fundamentam-se na política de assistência, considerada uma política estruturadora, que substitui todas as outras, e não, um meio de acesso a outras políticas e a outros direitos.

A alegação de que a moralidade básica do trabalho e o sentido de responsabilidade individual são destruídos pelas políticas de transferência de renda aos mais pobres, sem que deles se exija esforço ou mérito, corresponde a uma visão progressista do papel do Estado.

No Brasil, a reforma da previdência social, implementada ao longo dos anos 1990 e 2000, ocorreu devido ao deficit entre receita e despesa, assim como hoje ocorre com a reforma da previdência proposta pelo governo de Nicolas Sarcozy, na França.

Na década passada, o Ministério da Seguridade Social foi fragmentado com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).