Prova Completa: Advogado (ADASA - FUNIVERSA

1135675 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

E

Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

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1135674 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

B

O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.

D

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.

E

A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

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1135673 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.

B

A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

E

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

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1135672 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

C

A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.

D

A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

E

O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

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1135670 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.

B

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

C

A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.

E

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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1135669 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJU

Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

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1135668 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.

C

O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.

D

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.

E

É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

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1135667 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.

D

O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.

E

Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

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1135664 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.

B

A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.

C

Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

D

O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.

E

Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

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1135655 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Licitações

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.