Sobre o Uso e o Abuso de Poder, analise as assertivas abaixo.

I. Nem toda omissão administrativa, no Uso do Poder, pode ser considerada ilegal.

II. Da mesma forma que ocorre no âmbito privado, o exercício ou não de um poder jurídico por um agente administrativo está no campo de sua faculdade de agir.

III. Excesso e Desvio de Poder são sinônimos.

IV. A conduta de Desvio de Poder é mais visível nos atos discricionários.

É correto o que se afirma em

Sobre os Princípios a que está submetida a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Os princípios aplicados à Administração Pública se resumem naqueles indicados no artigo 37, caput da Constituição Federal.

II. O Princípio da Impessoalidade está relacionado à finalidade do interesse público.

III. O Princípio da Precaução indica que a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato.

IV. O Princípio da Publicidade não implica o direito de petição.

É correto o que se afirma em

O Poder Discricionário da Administração Pública detém elementos nucleares para a sua caracterização. Assinale a alternativa que apresenta exemplos destes.

Sobre os institutos da invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A classificação dos atos administrativos como simples, compostos e complexos diz respeito ao seguinte critério:

De acordo com o artigo 128 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da União compreende, exceto:

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. É um órgão do Poder Executivo com o intuito de controlar a atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário.

II. É composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida a recondução por 1 ano.

III. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exerce a função de Ministro-Corregedor.

IV. Os membros são nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

É correto o que se afirma em

Os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988, têm competência legislativa. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais considerados pelo Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, a perda de bens.

( ) A lei penal não retroage, salvo em benefício do réu.

( ) A prática de racismo constitui crime inafiançável, porém prescritível.

( ) Basta o apontamento do tipo penal na Constituição para que o sujeito seja punido.

O Decreto nº 4.718/2003 estabelece as competências da Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.