A Lei Municipal nº 3.445/2006 detalha a organização da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). No que tange aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das fontes previstas na lei.

A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e funcionamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros. 
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Municipal nº 1.698/1976 foi responsável pela criação da "Autarquia Municipal Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns". De acordo com este dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA sobre sua criação e patrimônio.

A Lei Municipal nº 2.174/1995 promoveu uma reestruturação na autarquia de ensino municipal. Qual foi a principal alteração determinada por esta lei?

A Lei Municipal nº 2.836/1997 promoveu uma alteração legislativa referente ao regime jurídico dos servidores municipais de Garanhuns. Sobre o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei alterou o Artigo 8º da Lei Municipal Nº 2.642, de 26 de abril de 1993.
II. Foi adaptada ao Município de Garanhuns a Lei Nº 6.123/1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
III. A adoção do estatuto estadual foi definitiva, revogando a necessidade de um estatuto próprio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os créditos adicionais são autorizações para realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários, conforme a Lei nº 4.320/1964. A abertura desses créditos depende de requisitos específicos, incluindo a indicação da fonte de recursos para sua cobertura. Considerando as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado pela diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, podem ser utilizados para cobrir créditos suplementares e especiais.
III. Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, podem ser utilizados como fonte para créditos suplementares e especiais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus mecanismos de controle mais importantes são os limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP) em cada ente da Federação. A LRF define também limites intermediários para alertar os gestores. Assinale a alternativa que descreve corretamente o limite prudencial para a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal.

O princípio da não afetação da receita, consagrado na Constituição Federal, veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra geral. Assinale a alternativa que apresenta uma destinação de recursos que constitui uma exceção permitida ao princípio da não afetação da receita de impostos.

A realização da receita orçamentária pública segue um fluxo definido em lei, compreendendo estágios que vão desde a previsão até o efetivo ingresso dos recursos na conta única do tesouro. A Lei nº 4.320/1964 detalha essas etapas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o estágio da Arrecadação da receita pública.

A Lei nº 4.320/1964 conceitua Restos a Pagar como as despesas empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro (31 de dezembro), distinguindo-os em processados e não processados, conforme o estágio da despesa em que se encontram. Acerca dessa classificação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) São classificados como Restos a Pagar Processados aqueles cujo empenho já foi liquidado, ou seja, o direito adquirido pelo credor (entrega do bem ou prestação do serviço) já foi verificado pela administração.
(__) São classificados como Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas cuja fase de liquidação ainda não ocorreu até o final do exercício.
(__) Os Restos a Pagar Processados podem ser pagos no exercício seguinte porque a despesa já foi empenhada e liquidada no exercício de origem, de modo que seu pagamento nesse novo exercício configura apenas a quitação de obrigação já registrada como despesa orçamentária, dispensando novo empenho ou nova autorização orçamentária no orçamento subsequente.
(__) A inscrição de despesas em Restos a Pagar, tanto processados quanto não processados, pode ser realizada mesmo sem qualquer disponibilidade financeira, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece nenhuma exigência de caixa para a inscrição desses valores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: