Questões do Concurso AFAP - FCC

952813 Ano: 2019
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Crédito
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Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Suponha que a Agência de Fomento do Amapá, objetivando aprimorar a gestão de projetos sob sua responsabilidade, tenha adotado a metodologia de gerenciamento de projetos conhecida como Critical Path Method - CPM (método do caminho crítico), o que nos permite concluir que

A

serão identificadas as atividades da sequência lógico-evolutiva de cada projeto que não podem sofrer atrasos, integrantes do denominado caminho crítico, sob pena de comprometer o prazo de conclusão do projeto.

B

haverá uma análise probabilística para a conclusão do projeto, sopesando as diferentes variáveis do cenário interno e externo que impactam o cronograma de execução, gerando um resultado estatístico.

C

todas as ações relacionadas, direta ou indiretamente, com a execução do projeto devem ser monitoradas, pois, se quaisquer delas sofrer atraso, o projeto não será concluído no prazo estabelecido.

D

o cronograma não será o foco de atenção na execução do projeto, mas, sim, a qualidade do produto ou serviço final dele resultante.

E

o foco do monitoramento de cada projeto será o gerenciamento de riscos, com a adoção de uma matriz de probabilidades denominada caminho crítico.

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952812 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

A

a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.

B

por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.

C

não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.

E

a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

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952811 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Advogado
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Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A

se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.

C

ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.

D

o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

E

a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

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952810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Agente de Fomento Externo
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

C

editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

D

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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952809 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Agente de Fomento Externo
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Organização do EstadoAdministração Pública

luz das normas constitucionais que regem a Administração pública,

A

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que distintos dos utilizados durante a campanha eleitoral.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que comprovado dolo ou culpa.

C

o servidor público investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico, quando houver compatibilidade de horários.

E

o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período

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952808 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Agente de Fomento Externo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação aos direitos e garantias individuais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo em caso de flagrante delito.

B

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada até o primeiro dia útil subsequente à prisão.

C

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

D

conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de investigações relativas a organizações criminosas.

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952807 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A

podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.

B

podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

C

têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.

D

terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

E

poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

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952806 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Agente de Fomento Externo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

A

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

C

os Territórios, vedada sua divisão em Municípios, terão suas contas submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

D

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de gás canalizado, que tem caráter essencial.

E

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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952805 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

A

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

D

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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952804 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Agente de Fomento Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.

E

cada Senador será eleito com 3 suplentes.