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Respondida
Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal
promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que
vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida
Respondida
A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua
qualidade
A
exige o emprego obrigatório da modalidade licitatória pregão, pois esta permite a disputa entre os concorrentes e sempre a
menor periodicidade de realização.
B
permite a licitação em quantidade maior que a necessária, a título de reserva, contemplando a possibilidade de perda parcial, mas garantindo o pleno suprimento das necessidades de interesse público.
C
pode se dar mediante a realização de procedimento de pregão, tanto quanto para os bens inservíveis que demandem alienação.
D
pode ser feita sob o sistema de registro de preços, que pode ser contratado mediante realização de pregão, permitindo que
o contrato seja efetivamente firmado quando os bens se mostrarem necessários.
E
deve ser feita pelo sistema de registro de preços, fazendo constar do contrato com o vencedor a periodicidade da entrega
dos bens objeto de aquisição, desde que não sejam de natureza comum, hipótese que obriga a realização de leilão.
Respondida
Ezequiel é servidor público de uma empresa pública cujo objeto social abrange serviços de informática, com desenvolvimento de
softwares, manutenção de computadores, dentre outras atividades. Atuando no setor de desenvolvimento de sistemas, Ezequiel
instalou em seu computador de trabalho uma versão piloto de um software para gestão financeira dos recursos da empresa, cuja
finalidade era agilizar o pagamento de despesas e o recebimento de receitas. Durante a execução dos testes, acabou havendo indevido creditamento de valor significativo na conta pessoal do diretor da empresa, que, constatando o ocorrido, determinou a apuração da conduta do servidor, precedida da restituição do montante ao caixa da empresa. Dessa narrativa é possível concluir que
A
o servidor Ezequiel pode ser responsabilizado por ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, esta
que prescinde de dolo do autor, sendo suficiente demonstrar conduta culposa.
B
o diretor da empresa também poderá figurar como sindicado para apuração de ato de improbidade, na medida em que se
beneficiou da conduta de Ezequiel, ainda que não seja comprovada sua participação direta no ocorrido.
C
o servidor Ezequiel praticou ato de improbidade, seja na modalidade que gera prejuízo ao erário ou que atenta contra os
princípios da Administração, diante da comprovada conduta culposa do mesmo.
D
inexistem fundamentos para condenação por ato de improbidade, pois não houve demonstração de dolo do servidor,
tampouco houve prejuízo ao erário, o que exclui a tipificação de qualquer das modalidades de improbidade previstas na lei.
E
o servidor Ezequiel cometeu infração disciplinar, o que suspende o processamento de procedimento para apuração de ato
de improbidade, o que demandaria, ademais, para configuração de dolo por parte do diretor beneficiado com a conduta de
Ezequiel.
Respondida
A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,
Respondida
A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa,
realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto
o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que
Respondida
A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviços há determinado tempo,
A
pode exigir a delimitação dos valores devidos pelo poder concedente, impondo-lhe demanda judicial para o pedido, para
analisar a possibilidade de prosseguir com a extinção.
B
configura hipótese de encampação da concessão, que exige autorização legislativa, na qual será fixado eventual valor a
ser pago ao concessionário.
C
enquadra-se na hipótese de caducidade, o que prescinde de lei específica para tanto, sendo suficiente a comprovação da
interrupção injustificada.
D
é faculdade do poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que a demonstração de
culpa por parte do concessionário é o único fundamento necessário para tanto.
E
é caso de anulação do contrato, por vício de legalidade identificado pelo poder concedente, o que exige medida judicial
para fixação de indenização à Administração estadual, pois administrativamente só é possível implementar a extinção
antecipada em caso de dolo ou fraude.
Respondida
Um participante de pregão presencial que discorde do resultado anunciado ou mesmo de alguma conduta do pregoeiro
A
deve aguardar a homologação da licitação e a celebração do contrato para impugnar judicial e administrativamente o procedimento, dado que este não contempla a possibilidade de interposição de recurso em momento anterior.
B
deve deduzir irresignação judicial contra a decisão proferida no curso do procedimento, tendo em vista que o presidente da
comissão de licitação não detém poderes para revisão dos próprios atos.
C
pode apresentar recurso administrativo contra cada decisão que repute ilegal ou inadequada, sendo dever do pregoeiro
suspender o procedimento para prévia análise das impugnações.
D
pode apresentar recurso oral, cujas razões serão reduzidas a termo pelo pregoeiro e decididas antes da nomeação do vencedor.
E
deve, após a declaração do vencedor, manifestar sua irresignação, consignando intenção de recorrer, quando lhe será
concedido prazo, nos termos da lei, para apresentar as respectivas razões, sem prejuízo de poder deduzir pleito judicial
para eventual anulação do certame.
Respondida
A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
Respondida
Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a
exemplo
Respondida
A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações
A
a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder
Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo
ao erário.
B
o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
C
a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise
de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
D
o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário
a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
E
o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse
público.