Prova Completa: Técnico em Regulação (AGERBA - IBFC

637449 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências assinale a alternativa correta.

A

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de vinte dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

B

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

C

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

D

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

E

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de cento e oitenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

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637448 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.

A

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

B

A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

E

A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

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637447 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas.

A

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista, exclusivamente, no contrato

B

A multa por atraso injustificado na execução do contrato impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas devendo tal medida ser perquirida judicialmente

C

A multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado

D

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente

E

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, independentemente de prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de advertência ou multa, na forma prevista no instrumento convocatório

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637446 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta sobre a noção legal e específca de serviço adequado nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A

Serviço adequado é o aquele assim considerado pelas regras do mercado

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de preço e regularidade do edital em combinação com as normas estabelecidas pelo prestador contratado

C

Serviço adequado é o que pode ser prestado de acordo com os critérios do prestador contratado por meio de licitação

D

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

E

Serviço adequado é o aquele que se presta a resolver os problemas do Administrador Público e que esteja de acordo com suas convicções pessoais

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637444 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Licitações

Assinale a alternativa correta, considerando a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

A

A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, a cada licitação

B

A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a 3 (três) anos

C

A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos

D

A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não inferior a 1 (um) ano

E

A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano

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637443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a liberação dos licitantes quanto aos compromissos assumidos.

A

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

B

Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

C

Decorridos 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

D

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

E

Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

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637442 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Licitações

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos administrativos.

A

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida lei, no que couber

B

Os Estados e os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

C

As empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

D

O Distrito Federal e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

E

As sociedades de economia mista estão desobrigadas de editar regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

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637441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

A

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

B

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la

C

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la

D

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

E

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

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637439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Licitações

Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, considera, respectivamente, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e o conjunto dos elementos necessários e sufcientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

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637437 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

B

Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, desde que precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

C

Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão e jamais de permissão

D

Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

E

Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão