Prova Completa: Técnico em Regulação (AGERBA - IBFC

637379 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o prazo aplicável aos atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, quando inexistir disposição específica.

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637378 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre assinatura eletrônica.

A

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração

B

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração, bem como em Cartório Extrajudicial

C

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo dispensado o prévio credenciamento na Administração

D

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento em Cartório Extrajudicial

E

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica digital ou cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração

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637377 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o início do processo.

A

O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o postulante disponha

B

É vedada à Administração a recusa imotivada a receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas

C

O órgão que receber o requerimento providenciará a autuação e encaminhamento à repartição competente, no prazo de 10 (dez) dias

D

Se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o postulante

E

Constatado o não atendimento aos requisitos do requerimento inicial, o postulante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a omissão, sob pena de não conhecimento do requerimento

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637376 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como direitos do administrado ao postular no processo administrativo, sem prejuízo de outros que lhe forem assegurados.

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais deverão colocar à disposição meios para o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações

B

Obter decisão final motivada, com observância dos prazos fxados em lei, sobre requerimentos ou denúncias formuladas

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, bem como das manifestações definitivas e das decisões proferidas

D

Ter vista dos autos na repartição na qual tramita o processo, desde que por advogado legalmente constituído

E

Obter cópia dos autos na repartição em que tramita o processo, ressalvados os casos previstos em lei, mediante o recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento, calculadas da forma prevista em norma regulamentar

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637374 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA no tocante à Diretoria Executiva.

A

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 2 (dois) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

B

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

C

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

D

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

E

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

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637373 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

B

Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, exclusivamente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

C

Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

D

Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

E

Na aplicação da lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência, excluídas as normas de defesa do consumidor

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637372 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os postulantes no processo administrativo.

A

A intervenção de terceiro no processo dependerá de autorização judicial de órgão colegiado, quando comprovado o interesse

B

Não é legitimada para postular no processo administrativo a pessoa física, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos

C

A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral

D

São legitimados para postular no processo administrativo a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, vedado o exercício de representação

E

É legitimado para postular no processo administrativo aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada, desde que tenha dado início ao processo

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637371 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.

A

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros

B

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 7 (sete) Conselheiros

C

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 9 (nove) Conselheiros

D

O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 11 (onze) Conselheiros

E

O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros

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637370 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) sobre o período estabelecido para a vigência das ações afirmativas previstas na mesma lei.

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637369 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a interpretação da norma.

A

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação sistemática para os atos já publicados

C

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação lógica

D

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação gramatical para os atos já publicados

E

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação axiológica