A Lei 8.078/90, o código de Defesa do Consumidor, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A inversão do ônus da prova, grifado acima, significa:

O Decreto Municipal 31.513/13 – Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Guarulhos, cita a nomenclatura dos tipos de resíduos sólidos.

Preencha os parênteses identificando a legenda com o respectivo tipo de resíduo sólido.

Legenda	Tipo de resíduo sólido
1- RSD	( ) Construção Civil
2- RPU	( ) Serviços de Saúde
3- RSS	( ) Sólidos domiciliares
4- RCC	( ) Públicos

O preenchimento correto encontra-se na sequência:

Com relação à Lei Federal 12.305/10 – Política nacional dos Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, denomina-se:

Método Estatístico é um conjunto de fases, que devem ser seguidas na ordem determinada, para se obter resultados estatísticos (COSTA, 2011).

As fases do trabalho estatístico se dão:

I- pelo planejamento.

II- pela coleta e dados.

III- pela crítica de dados.

IV- pela apuração de dados.

V- pela análise de dados.

VI- pela emissão do relatório final.

VII- pela comunicação dos resultados.

Estão corretas:

A fase preparatória do pregão observará que:

Tratando do ISS, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a:

O Planejamento Estratégico Situacional baseia-se no conceito de Triângulo de Governo, pois de acordo com Carlos Matus, a arte de governar implica equacionar simultaneamente três macrovariáveis que se condicionam mutuamente:

Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Federal 11.445/07, a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

( ) vários prestadores do serviço para um único Município, contíguos ou não.

( ) uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.

( ) compatibilidade de planejamento.

Assinale a alternativa correta.