Caio, servidor público no âmbito da administração direta, pretende se candidatar a um cargo político. Desta forma, o referido agente público buscou informações sobre os regramentos que lhe seriam aplicáveis caso, de fato, assuma determinado mandato eletivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a exceção de

O Estatuto da Pessoa com Deficiência busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
II. É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
III. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas e as pessoas jurídicas de direito privado têm a faculdade de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto o que se afirma em

Após se formar no curso de Direito, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, José recebeu uma oferta de trabalho por parte da sociedade empresária Alfa. Em assim sendo o indivíduo resolveu analisar, à luz do texto constitucional, os direitos sociais a que fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais no Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o (a)

Matheus, cidadão brasileiro, compareceu a um local de atendimento do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de obter determinado medicamento, fornecido pelo Poder Público, para tratar grave doença a que foi acometido. Contudo, apesar do direito líquido e certo que possui, João, agente público, sem qualquer justificativa, negou o acesso ao referido medicamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, para proteger o seu direito líquido e certo, poderá impetrar um (uma)

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ademais, considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é incorreto afirmar que

Em razão da edição e da entrada em vigor de diversas novas legislações relacionadas à seara em que atua, João, agente público, resolveu estudar, nos detalhes, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para atuar em conformidade com as estipulações da ordem jurídica.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942, é incorreto afirmar que

Durante a vigência de intervenção federal no Estado Alfa, o Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, em razão do regime jurídico dos contratos administrativos.
III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021, é correto o que se afirma em

Após completar dezoito anos, José, maior e capaz, está à procura de emprego no mercado formal, atribuindo-se preferência a oportunidades vinculadas ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A Administração Pública, em âmbito federal, pretende celebrar contrato administrativo que envolverá a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
II. Não é necessário que se realize a licitação, sendo certo que o processo de contratação direta deverá ser instruído, dentre outros documentos, com o parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
III. A contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, caracteriza hipótese de licitação inexigível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto o que se afirma em