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1197377 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo.

O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.
 

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1197376 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens.

O fato de um empresário, por preconceito em relação à cor de determinado empregado, impedir a sua ascensão funcional na empresa, configurará delito contra a organização do trabalho, e não crime resultante de preconceito.
 

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1197375 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.

Compete ao Departamento Internacional da AGU, entre outras funções, auxiliar o consultor-geral da União no assessoramento ao AGU em processo de celebração de tratados.
 

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1197374 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Qualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral da AGU contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da AGU.
 

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1197373 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes.

Em determinadas situações previstas em lei, o governo federal poderá conceder empréstimos para pagamento de despesas com pessoal dos estados, do DF e dos municípios.
 

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1197372 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.
 

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1197371 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes.

Compete à União estabelecer a política a respeito dos empréstimos públicos e fiscalizar as operações de crédito realizadas.
 

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1197370 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
 

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1197369 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.
 

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1197368 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos.
 

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