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Uma portaria conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), dos tribunais regionais federais (TRFs), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê a possibilidade de que os juízes ponham fim, de imediato, a processos judiciais baseados em inscrições em dívida ativa já extintas administrativamente pela PGFN em razão da ocorrência da prescrição — a perda do direito de reclamar o pagamento dos valores judicialmente, em razão do decurso do tempo fixado em lei.
Internet: <www10.trf2.jus.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação a aspectos linguísticos do texto precedente.
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Uma portaria conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), dos tribunais regionais federais (TRFs), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê a possibilidade de que os juízes ponham fim, de imediato, a processos judiciais baseados em inscrições em dívida ativa já extintas administrativamente pela PGFN em razão da ocorrência da prescrição — a perda do direito de reclamar o pagamento dos valores judicialmente, em razão do decurso do tempo fixado em lei.
Internet: <www10.trf2.jus.br> (com adaptações).
No que se refere a aspectos linguísticos do texto apresentado, assinale a opção correta.
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No período “A situação causou significativo dano ambiental a unidades de conservação da região.”, o termo “significativo”
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Assinale a opção correta em relação a aspectos linguísticos do seguinte período: “No Dia Mundial do Meio Ambiente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à justiça 765 ações para cobrar de infratores ambientais valores que chegam a R$ 628 milhões, referentes a multas e indenizações.”.
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No Dia Mundial do Meio Ambiente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à justiça 765 ações para cobrar de infratores ambientais valores que chegam a R$ 628 milhões, referentes a multas e indenizações. Desse total, foram apresentadas 28 ações civis públicas, para que suspeitos de desmatamento sejam obrigados a recuperar 22 mil hectares de área degradada, além de pagar R$ 483 milhões de indenização pelos danos ambientais; e 737 ações de execução fiscal, para que os infratores paguem R$ 145 milhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Uma das multas cobradas, por exemplo, é a de R$ 79 milhões aplicada pelo ICMBIO à mineradora Samarco em razão do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A situação causou significativo dano ambiental a unidades de conservação da região. A AGU afirmou, ainda, que apresentou petições em 44 processos já existentes, cuja tramitação estava parada, para reforçar pedidos de bloqueios de bens de infratores, e outras medidas cautelares contra responsáveis pelo desmatamento de 7,7 mil hectares.
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).
De acordo com o texto precedente, é correto afirmar que
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No Dia Mundial do Meio Ambiente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à justiça 765 ações para cobrar de infratores ambientais valores que chegam a R$ 628 milhões, referentes a multas e indenizações. Desse total, foram apresentadas 28 ações civis públicas, para que suspeitos de desmatamento sejam obrigados a recuperar 22 mil hectares de área degradada, além de pagar R$ 483 milhões de indenização pelos danos ambientais; e 737 ações de execução fiscal, para que os infratores paguem R$ 145 milhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Uma das multas cobradas, por exemplo, é a de R$ 79 milhões aplicada pelo ICMBIO à mineradora Samarco em razão do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A situação causou significativo dano ambiental a unidades de conservação da região. A AGU afirmou, ainda, que apresentou petições em 44 processos já existentes, cuja tramitação estava parada, para reforçar pedidos de bloqueios de bens de infratores, e outras medidas cautelares contra responsáveis pelo desmatamento de 7,7 mil hectares.
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).
O objetivo principal do texto apresentado é
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Considere que Marcos seja empregado e, nessa condição, exerça a função de professor em duas escolas particulares distintas, em caráter eventual, sob subordinação e mediante pagamento de remuneração.
Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, Marcos é considerado
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Pauo recebeu de sua chefe os nomes dos colaboradores que participarão da confraternização de fim de ano da empresa em que ele trabalha dispostos na coluna A de uma planilha do Excel.
Nessa situação, se Paulo precisar ordenar os nomes dos referidos colaboradores em ordem alfabética, ele precisará selecionar todos os nomes e então selecionar o comando Classificar de A a Z na guia
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Em determinado país, governado durante 30 anos pela mesma pessoa, sem alternância de poder ou controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, houve movimento popular para a promulgação de uma constituição, o que se concretizou.
A partir da situação narrada, assinale a opção correta sobre o poder constituinte originário.
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Anderson, estudante do último semestre de graduação em Direito, solicitou à Naomi, sua amiga e estagiária da AGU, que revisasse um breve artigo que havia elaborado a respeito da Lei n.º 9.028/1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU em caráter emergencial e provisório.
Julgue os itens seguintes acerca das informações aduzidas por Anderson em seu artigo.
I. A intimação de membro da AGU, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
II. As Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados, e as Procuradorias Seccionais da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
III. Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da administração federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU.
IV. A União é isenta de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.
Assinale a opção correta.
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