Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.

A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.

(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)

50 anos depois

[...] No cinquentenário da República, ninguém questionava a quartelada que derrubou o Império em 1889. Nos 50 anos do Estado Novo, poucos deram atenção ao período que transformou a economia e a sociedade brasileiras. Pois hoje, dia 31 de março de 2014, 50 anos depois do golpe militar, o Brasil é tomado de debates inflamados e de um surto incomum de memória histórica. [...]
Houve avanços em quase todas essas áreas. Estabilizamos a moeda, distribuímos renda, pusemos as crianças na escola. As conquistas não são poucas, vieram aos poucos e estão longe de terminadas. Todas elas são fruto do ambiente livre, em que diferentes ideias podem ser debatidas e testadas. Todas são fruto, numa palavra, da democracia.
Eis a principal diferença entre os dois Brasis, separados por 50 anos: em 1964 havia, à direita e à esquerda, ceticismo em relação à democracia; hoje, não mais. Se há pensamento autoritário no país, ele é minoritário. Nossas instituições democráticas deram prova de vitalidade ao promover o impeachment de um presidente, a condenação de corruptos poderosos no caso do mensalão e ao manter ampla liberdade de opinião e de expressão. A cada eleição, o brasileiro gosta mais da democracia.
Nada disso significa, porém, que possamos considerá-la uma conquista perene e consolidada. Democracias jovens, como Venezuela, Argentina ou Rússia, estão aí para mostrar como o espectro do autoritarismo pode abalar os regimes de liberdade. A luta pela democracia e pelas liberdades individuais precisa ser constante, consistente e sem margem para hesitação.

(Helio Gurovitz. Época, 31 de março de 2014. Adaptado.)

Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.

A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.

(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)

50 anos depois

[ ...] No cinquentenário da República, ninguém questionava a quartelada que derrubou o Império em 1889. Nos 50 anos do Estado Novo, poucos deram atenção ao período que transformou a economia e a sociedade brasileiras. Pois hoje, dia 31 de março de 2014, 50 anos depois do golpe militar, o Brasil é tomado de debates inflamados e de um surto incomum de memória histórica. [ ...]
Houve avanços em quase todas essas áreas. Estabilizamos a moeda, distribuímos renda, pusemos as crianças na escola. As conquistas não são poucas, vieram aos poucos e estão longe de terminadas. Todas elas são fruto do ambiente livre, em que diferentes ideias podem ser debatidas e testadas. Todas são fruto, numa palavra, da democracia.
Eis a principal diferença entre os dois Brasis, separados por 50 anos: em 1964 havia, à direita e à esquerda, ceticismo em relação à democracia; hoje, não mais. Se há pensamento autoritário no país, ele é minoritário. Nossas instituições democráticas deram prova de vitalidade ao promover o impeachment de um presidente, a condenação de corruptos poderosos no caso do mensalão e ao manter ampla liberdade de opinião e de expressão. A cada eleição, o brasileiro gosta mais da democracia.
Nada disso significa, porém, que possamos considerá-la uma conquista perene e consolidada. Democracias jovens, como Venezuela, Argentina ou Rússia, estão aí para mostrar como o espectro do autoritarismo pode abalar os regimes de liberdade. A luta pela democracia e pelas liberdades individuais precisa ser constante, consistente e sem margem pa ra hesitação.

(Helio Gurovitz. Época, 31 de março de 2014. Adaptado.)

Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.

A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.

(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)

Em busca de consenso entre o governo da Venezuela e a oposição no país, a comissão de chanceleres da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) concluiu hoje (19 de maio de 2014) uma série de reuniões com representantes do governo, da Nunciatura Apostólica Católica e da Mesa da Unidade Democrática (MUD), que reúne a coalisão de partidos opositores venezuelanos. Após os encontros, até tarde da noite de hoje, a Unasul não se pronunciou sobre o resultado obtido durante os dois dias de conversações em Caracas. A comissão da Unasul visitou o país depois de a oposição suspender as conversações, devido à prisão de estudantes há três semanas. A comissão é formada pelos chanceleres do Brasil, Luiz Alberto Figueiredo; da Colâmbia, María Angela Holguín; e do Equador, Ricardo Patiño.

(Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2014-05/unasul-conclui-reuniao-com-governo-venezuelano-opositores-e-igreja. Acesso em: 19/05/2014, às 23h47.)