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Assinale a opção que apresenta os três aspectos que devem ser considerados, sem os quais a análise pode conduzir ao insucesso.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas.
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é
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Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.
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aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de
portugueses que permanecem atuando economicamente no país.
Nos termos da Constituição Federal, o cargo, dentre os apresentados a seguir, que não pode ser almejado, por ser privativo de brasileiro nato, é o de
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A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá-la de acordo com os novos parâmetros que surgem deforma frequente e que atingem a forma de tributação das atividades econômicas.
Uma dessas novas perspectivas estabeleceu a possibilidade detributação diferenciada, cujos critérios devem ser estipulados emlei complementar para
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As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte,estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios a instituição de impostos sobre
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Tendo por base o faturamento, nos termos da Constituição Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas
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Trata-se do imposto sobre
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