Questões do Concurso ALES - CESPE / CEBRASPE

520832 Ano: 2011
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo
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Legislação e NormasDecreto 4.915/2003: SIGA

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA) tem como finalidade

A

especificar requisitos a serem cumpridos pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos, a fim de garantir a confiabilidade, a autenticidade e a acessibilidade.

B

estabelecer um conjunto de tecnologias utilizadas para a organização da informação não estruturada de um órgão ou entidade conforme as seguintes funcionalidades: captura, gerenciamento, armazenamento e distribuição.

C

organizar, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos nos órgãos e entidades da administração pública federal.

D

estruturar, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos nos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

E

organizar, sob a forma de sistema, políticas, procedimentos, pessoas, equipamentos e programas computacionais que produzam, processem, armazenem e provejam acesso à informação oriunda de fontes internas e externas para apoiar o desempenho das atividades de um órgão ou entidade.

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520831 Ano: 2011
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo
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Procedimentos AdministrativosJuntada

Assinale a opção correspondente ao termo técnico empregado para designar a juntada de documentos a um processo, em caráter temporário, com o objetivo de elucidar ou subsidiar a matéria tratada.

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520830 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Remuneração e SalárioAdicionais

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição e seus efeitos. Assim, se um trabalhador estiver no exercício do trabalho em condição insalubre de grau médio de agressividade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, e se o salário mínimo nacional vigente for de R$ 545,00, então o valor do adicional de insalubridade devido a esse trabalhador será igual a

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520829 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Um empregado recebe R$ 400,40 para trabalhar 220 horas normais. A convenção coletiva da categoria estipulou para as duas primeiras horas extras o adicional de 50% sobre o valor da hora normal e de 100% para as seguintes. Nesse caso, o valor de cada hora normal trabalhada, o valor de cada hora extra referente às duas primeiras horas e o da hora correspondente ao restante das horas extras são, respectivamente, iguais a

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520822 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

A

Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.

B

Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.

C

Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.

D

No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.

E

Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

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520821 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Secretaria
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Espírito Santo - ES

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

A

As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.

B

As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.

C

As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.

D

Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

E

Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.

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520819 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Secretaria
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

A

O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

B

O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

C

O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

D

A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo.

E

A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

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520818 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

No que concerne ao Regimento Interno do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

Na inclusão de matérias na ordem do dia, a juízo do presidente, matéria urgente e de iniciativa do presidente da República, que esteja com prazo de tramitação já esgotado, precede medida provisória cujo prazo de vigência esteja nos últimos três dias.

B

A CF de 1988 atribui ao Senado Federal competência de escolha de titulares de determinados cargos. Na apreciação sobre a escolha desses cargos, a votação é aberta e democrática, sendo vedada a escusa de declaração ou justificação de voto.

C

Compete privativamente ao Senado Federal julgar o advogado- geral da União nos crimes de responsabilidade e, nessa situação, a Casa deverá funcionar sob a presidência do presidente do STF.

D

Entre as atribuições das comissões, não se incluem, dispensada a competência do plenário, discutir e votar projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

E

A imunidade dos senadores subsiste durante o estado de sítio, não sendo possível a sua suspensão mesmo nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

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520816 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

É causa de cessação de função de membro da Mesa o não comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas e sem causa justificada.

B

Por configurar abuso de poder, o presidente da AL/ES não poderá convidar deputado a retirar-se do recinto do plenário, mesmo em caso de perturbação da ordem.

C

A cada grupo de três deputados da representação partidária, cabe a indicação de um vice-líder, que deverá ser feita em sessão plenária por meio de voto secreto.

D

São membros da Mesa o presidente, o 1.º secretário e o 2.º secretário, que não poderão ser líderes partidários, mas poderão integrar qualquer comissão da Casa.

E

Compete exclusivamente ao presidente da AL/ES a proposição de ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria.

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520814 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Secretaria
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A

Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.

B

A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.

C

Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.

D

Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

E

A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.