Questões do Concurso AL-MS - FCC

481500 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Polícia Legislativo
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

A autoridade policial de uma determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul instaura inquérito policial para apurar um crime de aborto cometido pelo médico X. No curso das investigações, a prisão preventiva do médico é decretada pela Justiça e o mandado de prisão é cumprido. Neste caso, segundo estabelece o Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá ser concluído, a partir da data em que foi executada a prisão cautelar, no prazo de

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481499 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Polícia Legislativo
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Sobre a prisão em flagrante, considere:

I. A inexistência de testemunhas da infração impede, em regra, o auto de prisão em flagrante.

II. Tratando-se de crime permanente, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência.

III. Em até 48 horas após a realização da prisão será encaminhada cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública caso o autuado não informe o nome do seu advogado.

À luz do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma APENAS em

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481498 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Contador
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A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

A

realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

B

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

C

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E

julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

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481497 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Diego vendeu uma casa para Joana pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, visando a lesar terceiros, as partes acordaram em declarar, inveridicamente, que a venda se deu pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nesse caso, é

A

nula a estipulação simulada, mas subsiste o negócio dissimulado, se válido na substância e na forma.

B

anulável a estipulação simulada e nulo o negócio dissimulado.

C

nulos a estipulação simulada e o negócio dissimulado.

D

anulável a estipulação simulada, mas subsiste o negócio dissimulado, se válido na substância e na forma.

E

inexistente a estipulação simulada e anulável o negócio dissimulado.

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481496 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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Bens

Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público

A

dominical, que não pode ser objeto de usucapião.

B

dominical, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.

C

de uso especial, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.

D

que pode, no caso, ser objeto de usucapião ordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.

E

de uso especial, que não pode ser objeto de usucapião.

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481495 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

José é pessoa muito idosa e seu filho, João, deseja negociar, com terceiros, um dos bens da herança que virá a receber. Em estando José vivo, este bem

A

poderá ser objeto de contrato, mas a transmissão do bem somente se dará com a homologação da partilha, se o bem for atribuído a João.

B

poderá ser objeto de contrato se João tiver a concordância dos demais herdeiros de José.

C

não poderá ser objeto de contrato, tendo João mera expectativa de direito, pois a herança se transmite com a homologação da partilha.

D

não poderá ser objeto de contrato, tendo João mera expectativa de direito, pois a herança se transmite com o falecimento.

E

não poderá ser objeto de contrato, tendo João mera expectativa de direito, pois a herança se transmite com a abertura do inventário.

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481494 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Contratos em Geral

Ricardo firmou com Emanuel contrato por meio do qual adquiriu safra de milho que viria a colher no ano seguinte. Em referido contrato, estabeleceu-se preço certo e inalterável, a ser pago quando do dia previsto para a colheita, não importando a quantidade de milho colhida, se maior ou menor do que a originalmente esperada. Estipulou-se, ainda, que o pagamento seria devido mesmo que, por qualquer causa, nenhum grão viesse a ser colhido. As partes expressamente assumiram o risco de o contrato ser mais ou menos vantajoso a qualquer uma delas e também quanto à possibilidade de que os grãos não viessem a ser colhidos. Referido contrato

A

é nulo, porque o Código Civil não admite a compra e venda de coisa futura.

B

tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, e obriga as partes ainda que nenhum grão venha a ser colhido, tendo em vista tratar-se de contrato aleatório.

C

tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, mas somente obriga as partes se os grãos vierem a ser colhidos, tendo em vista a vedação a que se firmem contratos aleatórios.

D

é inexistente, porque o Código Civil não prevê a compra e venda de coisa futura.

E

tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, mas não obriga as partes se os grãos não vierem a ser colhidos, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

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481493 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Bens

Arlindo reside com ânimo definitivo em Corumbá/MS, exerce atividade profissional em Campo Grande/MS e pesca, a lazer, ocasionalmente, em Dourados/MS, onde se hospeda em hotéis diversos. De acordo com o Código Civil, Arlindo possui domicílio

A

apenas em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, pois não se admite pluralidade de domicílios.

B

em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida, e em Dourados, para onde habitualmente se desloca.

C

em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, e em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida.

D

apenas em Campo Grande, pois se considera domicílio somente o local em que se exercem as atividades profissionais.

E

em qualquer local em que vier a ser encontrado.

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481491 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Loja X localizada ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W está vendendo velas decorativas. Assim, coloca uma faixa na porta com os seguintes dizeres: Se vc quer atrair o amor a vela vermelha atrairá a paixão em cinco dias; se vc quer repelir o inimigo, a vela preta o afastará em três dias: Velas somente R$ 20,00.

II. A loja Y localizada também ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W coloca um faixa na porta com os seguintes dizeres: se vc é inteligente, bonita e rica não compre vela vermelha ou preta elas acabam com o uso, compre a pulseira com o trevo da sorte por R$ 50,00!

III. A Loja Z localizada ao lado da escola W está distribuindo cartaz com os seguintes dizeres: camisetas por R$ 3,00. O cartaz omite a informação de que se refere a um chaveiro de camiseta.

Nestes casos, de acordo com a legislação pertinente considera-se publicidade

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481490 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que

A

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

B

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.

C

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceção.

E

se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, a partir do momento em que o crédito tributário foi formalizado por lançamento tributário.