Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os

Com relação ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, considere:

I. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros, integram o Conselho.

II. O presidente do Conselho é o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

III. Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes.

IV. O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado da Fazenda integram, dentre outros, o Conselho.

De acordo com o Decreto n° 7.963/2013 está correto o que se afirma APENAS em

Considere a hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul ter adotado, como padrão para correspondência oficial, o Manual de Redação da Presidência da República para o seguinte case: o Diretor de Cerimonial e Relações Públicas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul resolveu implementar novas diretrizes para o controle financeiro dos eventos organizados pela Diretoria. A comunicação dessas diretrizes, de acordo com o referido Manual, deve ser feita aos funcionários que trabalham no órgão por meio de

Para endereçar convites para um evento no prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o cerimonialista convidará, entre outros, o Bispo da Diocese de Campo Grande/MS, o Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e o Juiz de Direito da Comarca de Campo Grande/MS. Os pronomes de tratamento para essas autoridades serão, respectivamente,

Atenção: A questão refere-se ao trecho do ofício que segue.

Manacá Florido, 8 de agosto de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça:

A Assembleia Legislativa do Estado de Manacá realizará, em 10 de dezembro de 2016, o fórum técnico “Decisões do Poder Judiciário em Processos que Envolvem Calúnia e Difamação: Análise de Casos”, ocasião em que será avaliada a oportunidade de se estabelecerem diretrizes que contemplem o consenso dos juristas acerca do tema.

Certo de que V. Exa. poderá prestar valiosa contribuição à consecução dos objetivos do fórum, tenho a honra de convidá-lo a participar do referido evento como expositor de tema, a sua escolha, que seja relevante para a matéria.

Na oportunidade, esta presidência terá o prazer de recepcionar V. Exa., bem como os demais expositores, no Salão Nobre do Palácio Solanáceas, no dia 9 de dezembro, às 20 horas.

Atenciosamente,

(Assinatura)

Deputado Aldair Quintanilha Ferraz

Presidente

Exmo. Sr. Desembargador Dorival Menezes de Oliveira Filho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Manacá

Capital

Considere as afirmações que seguem.

I. O ofício, exemplificado acima, é modalidade de comunicação oficial expedida para e pelas autoridades que não sejam Ministros de Estado, com a finalidade de tratar de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração pública entre si e também com particulares.

II. Considerados tanto quem expede a comunicação oficial e para quem, quanto o assunto tratado, a forma e a estrutura que apresenta, o ofício acima poderia ser transformado em memorando, sem prejuízo das orientações para a redação de documentos oficiais.

III. Se, no ofício, a expressão a sua escolha fosse deslocada para o fim da frase − “como expositor de tema que seja relevante para a matéria, a sua escolha” −, o sentido da mensagem seria diferente do que se tem no texto original.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão da Secretaria dos Transportes estadual exigiu, para si, benefício econômico a fim de praticar ato de sua competência. Inconformado com a atitude do agente público, João denunciou o fato ao Ministério Público, comprovando, por meio de gravação, a prática ilícita. Considerando a Lei n°8.429/1992, o referido agente

A modalidade licitatória pregão, tipo presencial ou eletrônico, aplica-se à