Dentre os poderes que a administração utiliza na sua tarefa de realizar o interesse público encontra-se o poder regulamentar.

No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.

II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.

III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.

Assinale:

No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.

II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.

III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar.

Assinale:

Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo.

A Administração Pública se organiza por meio da criação de pessoas jurídicas que integram a chamada administração indireta.

Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. O principio da reserva legal é aplicado às mesmas porque somente por meio de previsão legal é possível que uma pessoa jurídica da administração indireta seja criada.

II. É possível a criação de pessoa jurídica da administração indireta sem a especificação das atividades que a pessoa jurídica irá desempenhar.

III. Mesmo diante da autonomia existente entre ente criador e pessoa jurídica da administração indireta, essa está subordinada ao ente criador.

Assinale:

No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.

Sobre as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

O Programa Qualidade no Serviço Público tem como principal foco

O governo brasileiro implementou as Estratégias da Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde como uma forma de fortalecer um modelo assistencial com base na atuação da Vigilância de Saúde.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações devem identificar os riscos, as necessidades, os possíveis danos e as condições de vida e de trabalho da população.
II. A identificação do trabalho de menores de 16 anos é considerado como um alerta epidemiológico.
III. O planejamento e a participação em atividades educativas em Saúde do Trabalhador, fazem parte das tarefas do agente comunitário.

Assinale:

Quanto às convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Normalmente as atividades públicas são monopolistas e os usuários não têm opção de escolha, enquanto no setor privado a concorrência comanda os serviços.

II. A ação governamental tem um grau menor de complexidade, logo, possui mais autonomia, enquanto no setor privado as ações são menos flexíveis e autônomas.

III. Na Administração Pública os “clientes” pagam pelos serviços que utilizam através de impostos, enquanto no setor privado o usuário paga somente pelo bem ou serviço que adquiriu.

Assinale: