O marketing público apresenta múltiplas formas de compreensão, associadas a diferentes vertentes, contextos e finalidades institucionais. Essas formas de compreensão, analisadas separadamente, constituem um suporte teórico fundamental para evitar que sua aplicação se reduza ao desígnio comum de “propaganda política”, orientando estratégias alinhadas ao interesse público e reconhecíveis pelos cidadãos.

Considerando essa abordagem conceitual e a diversidade de contextos e realidades organizacionais do setor público, assinale a afirmativa correta.

No campo do Terceiro Setor e da gestão pública, a literatura contemporânea sobre governança pública tem destacado a ampliação de arranjos institucionais cooperativos entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na implementação de políticas públicas. No Brasil, o crescimento das transferências voluntárias e das emendas parlamentares destinadas às OSCs reforçou a centralidade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e do Sistema TransfereGov como instrumentos de coordenação, controle e indução de capacidades estatais.

Considerando o modelo de gestão das parcerias estabelecido pelo MROSC, assinale a afirmativa que melhor expressa o papel da gestão pública na relação com o Terceiro Setor, à luz dos princípios da governança pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas.

À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar que

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias.

Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A Nova Gestão Pública difundiu instrumentos como contratos de desempenho, indicadores de resultados e mecanismos de competição, com o objetivo de aumentar a eficiência e a responsividade da Administração Pública. Entretanto, a literatura crítica aponta que a incorporação desses instrumentos pode gerar tensões relevantes quando aplicada a contextos institucionais complexos e a políticas públicas de caráter distributivo.

Considerando essas críticas, assinale a afirmativa que expressa um limite estrutural da Nova Gestão Pública no setor público.

O avanço do gerencialismo na Administração Pública reforçou o uso de indicadores, metas, resultados e instrumentos tecnológicos como meios de aumentar a eficiência e a transparência da ação estatal. Contudo, pesquisas recentes indicam que a ampliação do governo eletrônico, embora compatível com a lógica gerencial, não assegura automaticamente o fortalecimento do controle social nem da Accountability democrática.

Considerando essa relação entre gerencialismo, governo eletrônico e controle social, é correto afirmar que

Nos processos de participação social e deliberação democrática, cidadãos, grupos e gestores públicos assumem compromissos que passam a orientar e limitar as decisões coletivas. Essas limitações, conhecidas como restrições autoimpostas, podem assumir diferentes formas no processo político.

Considerando essa classificação, é correto afirmar que

As políticas sociais têm como objetivo enfrentar desigualdades e promover maior equidade na distribuição de bens, serviços e oportunidades. No debate sobre justiça social na Administração Pública, discute-se de que modo o Estado deve atuar para lidar com essas diferenças no desenho e na execução das ações públicas.

Considerando essa abordagem, é correto afirmar que

Em alguns países da América do Sul, como Equador e Bolívia, processos constituintes recentes redefiniram o Estado como plurinacional e intercultural, a partir de debates sobre o papel estatal frente às demandas sociais historicamente marginalizadas. Esses processos participativos suscitaram discussões sobre a relação entre políticas de reconhecimento, organização do Estado e os modelos econômicos vigentes no capitalismo contemporâneo.

Considerando esse debate, é correto afirmar que

Em determinado município, organizações da sociedade civil passaram a atuar em parceria com a prefeitura na oferta de atividades culturais em bairros periféricos.

O poder público fornece apoio institucional e recursos, enquanto as associações locais contribuem com conhecimento do território e mobilização comunitária.

Considerando a relação entre Estado e sociedade na formulação e execução de políticas públicas, é correto afirmar que