A Lei nº 14.133/2021 previu a utilização de procedimentos auxiliares com o objetivo de aprimorar as licitações realizadas pela Administração Pública. Dentre esses procedimentos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento que permite à Administração obter, junto à iniciativa privada, estudos, projetos ou pareceres técnicos que possam subsidiar futuras licitações ou parcerias, aproveitando a capacidade técnica dos parceiros privados.
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma licitação para a aquisição de estações de trabalho destinadas a novos servidores. Ao final da fase de lances, duas empresas apresentaram propostas de igual valor, resultando em empate.
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:

Considere que a Prefeitura do Município Alfa adote, como prática habitual, a modalidade pregão para realizar suas licitações, buscando garantir maior celeridade em suas compras e contratações. Trata-se de uma modalidade aplicável à contratação de objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma objetiva no edital, com base em especificações usuais no mercado.
Nesse contexto, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão pode ser utilizado para:

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, a cargo do(a)

Nas últimas décadas, a busca pela racionalização da Administração Pública tem servido de referência para diversas reformas no setor público, com propostas voltadas à simplificação das estruturas e à reconfiguração das práticas administrativas do Estado. Esse movimento, conhecido como Nova Gestão Pública (NGP), manifestou-se em diferentes contextos históricos, refletindo distintos enfoques conforme as necessidades de cada período.
Com base nesse panorama, assinale a alternativa correta acerca das fases da Nova Gestão Pública:

Considere que o prefeito do Município X, João Larápio, conhecido por seu forte engajamento nas causas ambientais, decida criar um parque público na cidade como forma de deixar um legado à população local, carente de áreas verdes. Por entender que o projeto expressa sua identidade pessoal e seu compromisso com o meio ambiente, o prefeito decide nomear o espaço como “Parque Larápio”, com o intuito de associar seu nome à iniciativa.
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da

Considere que Marluce, experiente servidora responsável pelo setor de arquivos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, iniciou um processo de organização e classificação dos documentos técnicos produzidos pela área de engenharia. Durante o levantamento, identificou e agrupou documentos cartográficos, como plantas de edificações, mapas e croquis utilizados em projetos de infraestrutura e urbanismo.
Diante do exposto, verifica-se que a classificação adotada por Marluce se relaciona com o(a):

Em um órgão público, durante o processo de avaliação documental, um servidor identificou uma série de documentos antigos que já haviam cumprido sua função administrativa e legal, mas que ainda possuíam valor histórico e informativo para a organização.
Nesse contexto, considerando as etapas do ciclo de vida dos documentos, é correto classificá-los como de

No âmbito da organização administrativa, é comum que o Estado, buscando melhor desempenho na prestação de serviços à sociedade, crie novas entidades com personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta, por meio de processo em que há transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público para a nova entidade.
O processo descrito é conhecido por:

Arnaldo, chefe de departamento de um órgão público, presenciou um comportamento inadequado de um de seus subordinados, que, em tese, justificaria a aplicação da pena de advertência. No entanto, por desconhecimento da lei, Arnaldo aplicou a penalidade de suspensão ao servidor.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o ato administrativo praticado por Arnaldo apresenta vício de