A Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipóteses em que a licitação é dispensável para contratações e compras pela Administração Pública.
Em particular, na contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação quando o valor da contratação for inferior a

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil voltou a registrar um preocupante aumento nos casos de hepatite A, após dez anos de queda, principalmente nas faixas etárias acima de 20 anos.
Com relação a essa doença, é correto afirmar que

Caio pretende ser candidato ao exercício de mandato eletivo. Além do preenchimento das condições de elegibilidade, não pode incidir em causa de inelegibilidade, devendo preencher as condições de registrabilidade. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que

Na Administração Pública, a manifestação da vontade do Estado ocorre por meio dos atos administrativos, instrumentos utilizados pela Administração para alcançar o interesse público. Esses atos, em razão do contexto em que são praticados e do regime jurídico que os rege, possuem atributos próprios que os diferenciam dos atos praticados na esfera privada.
Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Tipicidade
II. Imperatividade
III. Autoexecutoriedade
São exemplos de atributos que constam em todos os atos administrativos:

Em relação ao ato da transferência, de acordo com a Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas:
I. Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo.
II. A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou "exofficio", atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.
III. A transferência será feita para cargo de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, quando o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
Está correto o que se afirma em

O Amazonas registrou um crescimento populacional significativo desde 2010. Segundo a Estimativa da População Residente do IBGE de julho de 2024, o estado conta agora com aproximadamente 4,28 milhões de habitantes, representando um acréscimo de cerca de 340 mil em relação ao Censo de 2022.
Com base nos dados relativos ao crescimento populacional do estado, é correto afirmar que esse processo

Um analista legislativo está finalizando a minuta de um projeto de lei no MS Word 365 (BR). Ele precisa enviar o documento para um parecer jurídico, permitindo que o jurista sugira alterações, mas sem que este possa aceitar ou rejeitar as revisões automaticamente, nem modificar o texto original diretamente. Além disso, o documento final deve ser protegido contra a remoção acidental do controle de alterações.
Assim, a sequência de ações mais adequada para atender a essa necessidade é habilitar

Ana, Branca e Carla discutiam os direitos e garantias individuais e coletivos. A respeito do tema, Ana afirmou que todos têm direito de requerer e obter, no prazo de noventa dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios. Beatriz, por sua vez, disse que a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal. Já Carla afirmou que é assegurado a todos o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
À luz da Constituição do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.

Sobre a convocação de órgãos e agentes públicos para prestar esclarecimentos à ALE-AM, analise as afirmativas a seguir:
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para prestarem informações e esclarecimentos não alcança os dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM, está correto o que se afirma em

Samira, recentemente, foi aprovada em concurso público realizado para cargo efetivo do Estado do Amazonas, razão pela qual passou a analisar as normas constantes da Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas), com relação à sua posse.
Assinale a alternativa correta acerca do tema.