Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.

1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.

2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.

3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.

4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.

( ) base de cálculo de imposto

( ) domicílio fiscal

( ) lançamento

( ) regra de não- incidência

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.

Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.

Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge-se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que, segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para elaborar seu produto final, os imóveis. Dessa forma, recolhe ISSQN.

A esse respeito, é correto afirmar que

A empresa Alfa- Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.

II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.

III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.

IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.

Assinale:

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou- se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.