A Lei Federal no 4.320/64 define créditos adicionais como
as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária. Os referidos
créditos podem ser
Considere a seguinte assertiva:
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do
governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação
e realização.
A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da
Considere as seguintes hipóteses:
I. Realização de operação de crédito por antecipação
de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo
fato gerador já tenha ocorrido.
II. Aplicação de receita proveniente da alienação de
bens e direitos para financiamento de despesa corrente
de pessoal ativo.
III. Operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na
qualidade de beneficiário do empréstimo.
Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em
O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas
do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos em determinada
região do seu território. De acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa
natureza
João, Pedro e Luís têm x, y e z reais, ainda que não necessariamente nessa ordem. Em uma conversa entre essas três pessoas, João disse a quem tem y reais que o outro tem x reais. Luís disse a quem tem x reais que nenhum dos três tem totais iguais de reais. Se todos dizem a verdade, e Pedro é o que tem menos reais, então, necessariamente será positivo o resultado da conta
O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada