Prova Completa: Analista Legislativo - Controle Interno (ALEPI - IDECAN

3110369 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Acerca das disposições inerentes ao processo licitatório abordadas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que

A

equiparam-se aos autores do projeto, as empresas integrantes de grupos econômicos diversos.

B

tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

poderão disputar ou participar da execução de contrato de forma indireta pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitadas de participar, em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

D

o autor dos projetos e a empresa não poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade, mesmo que a critério da administração.

E

em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, será admitida a participação de pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades.

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3110368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

A

na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente ou incidente.

B

o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

C

qualquer funcionário público efetivo poderá representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública, caberá embargos de declaração.

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3110367 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:

“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

A conduta apresentada acima, corresponde à pena de

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3110330 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Sobre a receita corrente, interpretada à luz da Constituição Federal e ao Direito Administrativo, convém considerar que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão despender com pessoal menos que setenta por cento do valor das respectivas receitas correntes.

B

receita corrente líquida, como a equalização das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes.

C

a União e os Estados aferirão semestralmente, em base plurianual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

D

em relação às despesas correntes e receitas correntes acima de 60%, é facultado ao Poder Legislativo aplicar o mecanismo de reajuste anual da concessão de vantagem, aumento, ou adequação de remuneração de membros de servidores e empregados públicos.

E

apurado, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação.

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3110329 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir o pagamento ou aumento de tributo sem que a lei o estabeleça.

B

É facultado aos agentes da arrecadação fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

C

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

D

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

E

A cobrança de tributos poderá ser realizada em cada exercício, independentemente de autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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3110328 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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No que se refere ao exercício financeiro, podemos afirmar que

A

coincidirá com o ano civil.

B

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Dívida Ativa Nacional.

C

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 15 de março, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do próximo exercício ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

E

as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, não sendo necessária a obediência à ordem cronológica.

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3085477 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Piauí - PI

Sobre os Institutos acolhidos pelo, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, assinale a alternativa correta.

A

A Assembleia Legislativa aprecia proposta de emenda à Constituição apresentada por três quintos, no mínimo, dos Deputados.

B

A Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por, no mínimo, cinco membros da Assembleia Legislativa, destinada a promover o aprimoramento da legislação e a realização de estudos sobre temas de relevante interesse social, político e econômico, desde que não sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes.

C

Constitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria simples dos membros da Assembleia, considerando-se maioria as demais representações partidárias ou Blocos Parlamentares.

D

As situações não regulamentadas pelo Regimento Interno ou, sobre as quais, recaia dúvida de qualquer natureza, devem ser solucionadas pela Mesa, sendo a última palavra do Plenário, nesta ordem, a saber: princípios e regras expressos e implícitos, e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de norma constitucional; os costumes administrativos empreendidos na condução dos trabalhos; princípios e regras contidos na Constituição do Estado do Piauí; os princípios expressos e implícitos neste Regimento e em Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos.

E

A reclamação é instrumento à disposição dos parlamentares, para efetuar a cobrança judicial relativa à qualidade dos serviços administrativos prestados dentro e fora da Casa, nos termos da lei orgânica.

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3085476 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

A

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

B

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

D

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

E

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

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3085475 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Piauí - PI

Aponte a premissa correta a respeito das Sessões Legislativas e Preparatórias elencadas na Resolução n.º 502, de 16 de julho de 2019.

A

Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, é realizada a eleição para a escolha do cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora, referente aos mandatos dos dois biênios subsequentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

B

A eleição da mesa será precedida de sessão legislativa.

C

Quando convocada extraordinariamente, a Sessão Legislativa poderá tratar das matérias, objeto da convocação, além de outras que surgirem no curso e decorrentes destas.

D

Para apuração de ato de responsabilidade do chefe do executivo, por meio de sessão preparatória, esta será dividida em duas fazes em respeito ao contraditório e ampla defesa.

E

No segundo ano de cada legislatura, na primeira sessão preparatória, será deliberada a votação para eleição da mesa, caso apresente o quórum qualificado de 2/3 dos presentes.

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3085474 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Piauí

Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.

A

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.

B

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

C

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

D

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

E

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.