A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu um processo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas do Governador do Estado, concernente ao exercício financeiro X.

Ato contínuo, o processo passou a ter a tramitação prevista no Regimento Interno da Alerj, o que é indicativo de que

Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que

Foram iniciadas discussões no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o objetivo de promover alterações na contraprestação pecuniária devida mensalmente aos Deputados Estaduais.

Em relação à atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, de acordo com o Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

No exercício de suas atribuições como fiscal de determinado contrato, Diva teve que analisar questões envolvendo a superveniência de áleas administrativas e econômicas que impactaram tal contrato administrativo, no qual foi prevista a matriz de alocação de riscos.

A esse respeito, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Ultimada a fase de votação do projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a proposição e diversas emendas.
Um servidor em atuação junto à Mesa Diretora teve dúvidas em relação ao fato de a “redação final” ser, ou não, parte integrante do turno em que concluída a apreciação da matéria, bem como quanto à competência da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT).

Foi corretamente esclarecido ao servidor que, à luz do Regimento Interno da Alerj, a redação final deve ser elaborada

Acerca dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Após a realização de licitação para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, foi regularmente formalizado o contrato pertinente com a sociedade empresária XYZ.
Durante a execução do contrato, um ano depois da apresentação das propostas, surgiram questões atinentes à repactuação dos preços relacionados à avença, notadamente em razão de dissídio coletivo.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A auditoria operacional é um instrumento de fiscalização fundamental para o controle externo orientado por resultados. Diferente da auditoria financeira ou de conformidade, ela busca avaliar o desempenho de programas, instituições e políticas públicas.

Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), assinale a opção que apresenta corretamente uma característica distintiva e obrigatória da auditoria operacional.

Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

O Auditor deve seguir, em uma auditoria financeira, as diretrizes das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que são convergentes com as normas da INTOSAI (ISSAIs).
Durante a fase de atividades pré-planejamento, a equipe técnica identificou que a Estrutura de Relatório Financeiro (ERF) adotada pela entidade auditada, embora prescrita por legislação estadual específica, é inaceitável por ser considerada enganosa para os usuários previstos das demonstrações contábeis.

Considerando as normas aplicáveis (NBASP 200, 2000 e NBC TA 705) e a realidade institucional das Instituições Superiores de Controle (ISC), assinale a opção que apresenta, corretamente, a conduta a ser adotada e a repercussão no relatório de auditoria.