Tão logo recebeu uma proposta de emenda constitucional subscrita por um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Presidente dessa Casa Legislativa a considerou inconstitucional, o que o levou a não aceitá-la.

Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser instado a rever o seu Regimento Interno, de modo a alterar a competência de determinado órgão fracionário em matéria de elevado interesse público.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve

Alguns Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decidiram requerer a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de identificar a qualidade do atendimento oferecido à população por determinado ente da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro. A comissão se somaria às outras sete CPIs que já se encontravam funcionamento, havendo o objetivo de que também atuasse durante o recesso parlamentar.

À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que, em razão da aposentadoria de determinado membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, competiria à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) escolher o seu sucessor.

De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

Em determinada legislatura, ao ser apresentada questão de ordem por determinado membro da Comissão de Servidores Públicos, em matéria infraconstitucional, o presidente dessa Comissão a indeferiu, o que acarretou a irresignação do proponente.

Em relação às opções do proponente, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinale a afirmativa correta.

A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos com a composição completa. Em determinado momento, o seu Presidente anunciou que seria iniciado o “expediente”.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

Em determinada legislatura, um grupo de 24 (vinte e quatro) Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC).
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.

Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características nessa proposição:

I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que

I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.

A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto de lei que criou despesa pública.